Auditece apresenta pauta reivindicatória e medidas de incremento à arrecadação ao Secretário Fabrízio Gomes

A Diretoria da Auditece realizou, na manhã da última sexta-feira (3), a primeira reunião com o Secretário da Fazenda, Fabrízio Gomes, na sede da Sefaz-CE. O encontro teve como objetivo apresentar as vinte sugestões de medidas para o incremento da arrecadação estadual sem o aumento de tributos, além de pontos da pauta reivindicatória dos Auditores Fiscais da Receita Estadual.

As vinte medidas

Os pontos foram apresentados ao secretário Fabrizio Gomes, que acompanhou e comentou cada ponto proposto. Ele afirmou que a Sefaz-CE já empreende projetos em andamento para a maioria dos pontos e se comprometeu a analisar cada ponto, inclusive, solicitou mais propostas à Auditece, especificamente no que diz respeito à melhoria da Dívida Ativa, que serão estudadas e posteriormente apresentadas.

A Associação mantém todas as sugestões em seu site, realizando ajustes e atualizações periódicas, que contam com a participação de seu corpo de AFREs, na seção 20 Medidas para otimizar arrecadação sem aumentar impostos.

Pauta Reivindicatória

Após a discussão das propostas, os dirigentes da Auditece apresentaram a pauta de reivindicações da categoria, conforme discutido em Assembleia Geral, no último dia 30 de janeiro. Confira abaixo:

01.: Cálculo de remuneração para aposentados - Portaria MPT 1.467/2022
Cumprimento – pelo Estado do Ceará – do disposto na Portaria MPT 1.467/2022, especialmente no tocante ao cálculo da média do PDF, para fins de determinação do valor pago aos aposentados. A Auditece pleiteou a necessidade de que a Portaria seja reconhecida e acatada pelo Estado do Ceará.

02.: Preenchimento de vagas com novos concursados
A Auditece defende que as vagas a serem preenchidas pelos novos AFREs concursados devem ser inicialmente ofertadas aos que já atuam na Casa, para que possam exercer o seu direito de optar por um eventual remanejamento. Trata-se de uma oportunidade para que a Administração atenda aos pedidos dos AFREs, que têm interesse em uma transferência para lotações distintas das que já ocupam.

03.: Remanejamento no trânsito
A Associação entende que um eventual remanejamento de servidores lotados na Fiscalização de Trânsito deve ser regido por critérios objetivos, transparentes e justos. E, se houver qualquer tipo de remoção, que sejam indicados tais critérios, com rodízio para os servidores que há mais tempo ocupam tais lotações. 

04.: PDF em Programas de Recuperação Fiscal e Transações
A Auditece defende o imediato retorno à previsão de que, ocorrendo qualquer modalidade de programa de recuperação fiscal, se garanta-se, no percentual anteriormente praticado do montante recuperado, a alimentação do fundo do PDF. Da mesma forma, defende que – em havendo transações tributárias – que se garanta remuneração equivalente à atualmente conferida a outros órgão/carreiras, para os fazendários, via fundo do PDF, tendo em vista que o trabalho de recuperação é realizado pela Sefaz-CE. 

05.: Gratificação de interiorização como vantagem indenizatória
Os dirigentes defenderam que a Fiscalização do Trânsito de Mercadorias deve ser valorizada e o sacrifício suportado nos plantões, reconhecido. A remuneração – como verba indenizatória – da rubrica de gratificação de interiorização é ponto pacífico na doutrina e medida de justiça para os servidores que ocupam tais posições. 

06.: Concursos para novos AFREs
A Auditece defende a realização de novos concursos – exclusivamente para novos AFREs - a cada dois anos. A medida serviria para manter um quadro mínimo de servidores suprindo as mais diversas áreas da Sefaz-CE, que carecem de pessoal qualificado, por sofrerem redução em seu quadro ao longo dos anos. Ao realizar – doravante – concursos para cargo único, a Secretaria resolveria – no médio prazo – as atuais tensões sobre atribuições e competências entre os diversos cargos na Casa.  

07.: Regime Híbrido
A Auditece reivindicou a instituição do regime híbrido de trabalho (teletrabalho) para os AFREs nomeados no último concurso, mesmo que de forma escalonada, com a definição de percentuais progressivos a cada ano.

08.: Excedente de PDF
A Auditece defende que a distribuição do excedente de PDF - não auferido no bimestre – seja pago no bimestre seguinte, como parcela indenizatória. Trata-se de medida de justiça e viabilização de ação na direção de tentativa de equiparação da remuneração dos servidores da SefazCE às demais carreiras de Estado, que hoje detêm situação mais vantajosa. A medida não tem impacto nas despesas do estado.

09.: Infraestrutura de trabalho
A Auditece requereu a disponibilização de softwares e equipamentos de T.I. de forma isonômica, sem favorecimento de tais insumos a determinados grupos de trabalho. A necessidade não se limita a isso, mas se estende a toda a estrutura física de trabalho.

10.: Posse dos novos convocados
Há bastante apreensão por parte dos candidatos que foram aprovados no último certame, mas sem data prevista para posse. A entidade demandou uma data para a nomeação, além da definição dos critérios para lotação.

11.: Cálculo do PDF
O fator de equalização do PDF ainda é pouco compreendido entre os servidores da Casa, e notam-se possíveis inconsistências no cálculo dessa produtividade. A entidade solicitou que o Comitê Gestor do PDF seja retomado, com a participação das entidades classistas, para estudo proposições dos ajustes necessários para dar transparência à equalização do PDF.

12.: Gratificação por titulação
A Auditece reivindicou o restabelecimento do percentual de gratificação por titulação aos servidores que possuem doutorado, que foi reduzido. A Associação avalia que a iniciativa da gestão anterior veio a desestimular os fazendários que buscam qualificação profissional e acadêmica, além de considerar um demérito em comparação a servidores de outras Secretarias do Estado.

13.: Notificações duplicadas a contribuintes
A Auditece tem conhecimento de que ocorreram casos de contribuintes que eventualmente receberam notificações de órgãos da SEFAZ, simultaneamente. Algumas dessas notificações foram elaboradas, inclusive, sem identificação da Autoridade Administrativa, o que contraria as normas legais. Assim, a entidade defendeu a necessidade de integrar sistemas à Auditoria Fiscal, visando evitar tais ocorrências no futuro, de forma que as notificações somente sejam expedidas pelos servidores lotados na COMFI.

14.: Auditoria fiscal do ITCD e IPVA
A Auditece sugeriu a criação de uma célula para fiscalização do ITCD e IPVA, como medida de otimização de arrecadação estadual. O benchmark pode ser realizado, por exemplo, a partir das ações que são desenvolvidas pela Sefaz-SP. 

15.: Contribuinte Pai D'Égua
A entidade entende que são necessárias melhorias nas rotinas e planejamento de monitoramento e fiscalização e requereu também a atualização das regras de Compliance para que os contribuintes venham a ser classificados pelo programa, bem como das regras de monitoramento e ação fiscal, para que deem mais efetividade às ações da Auditoria Fiscal.

16.: Gratificação para cargos de gestão
A Auditece requereu o estabelecimento de uma gratificação extratexto para os servidores que ocupam cargos de gestão, como, por exemplo, supervisores, coordenadores e orientadores, que atualmente assumem as funções sem qualquer benefício garantido.

O Secretário se mostrou sensível à pauta apresentada, tendo se comprometido a analisar cada ponto com a equipe de gestores da Casa. A Auditece agora deve acompanhar o desenvolvimento das negociações.

Estiveram presentes pela Auditece: o Diretor Executivo, Juracy Soares; o Diretor Administrativo-Financeiro, Cássio Bandeira; o Diretor para Assuntos Jurídicos, Sáris Machado; o Diretor de Desenvolvimento Técnico-Profissional, Sérgio Sisnando; e os representantes dos associados, Lindemberg Cavalcante, Leilson Cunha e Cleverton Lopes, este último sendo representante dos associados ingressos em 2022.

Pela Sefaz, além do Secretário Fabrizio Gomes, participaram o Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Saulo Toscano; a Secretária Executiva da Receita, Liana Machado; a Coordenadora da Assessoria Jurídica, Roberta Pita; e o Secretário do Tesouro e Metas Fiscais, Márcio Cardeal.