Auditece solicita à Sefaz-CE suspensão da mudança do local de trabalho

Após reunião com as secretárias executivas da Sefaz-CE no início da tarde desta quarta-feira (3), a Auditece formalizou, por meio do ofício No 061/2022, a  a permanência dos servidores atualmente lotados no prédio da CESEC (Rua Rufino de Alencar No. 134 - Cento), até que a Secretaria da Fazenda regularize as pendências existentes no prédio para o qual pretende mudar o local de trabalho dos Auditores, especialmente no tocante aos itens de segurança e acessibilidade.

No documento, a entidade destaca a necessária adequação das novas instalações ao regramento estabelecido pelas seguintes normas: Lei 10.098/2000; Lei 13.146/2015 e Decreto 5.296/2004 da Presidência da República, combinado com a Lei Complementar nº 236/2017, o Decreto nº 14.335/2018 da Prefeitura Municipal de Fortaleza; Portaria SEUMA nº 86/2020, Lei 13.556/2004 do Estado do Ceará e Normas Técnicas do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará.

A Diretoria da Auditece destaca que permanece atenta e atuante na defesa das reivindicações e melhoria das condições de trabalho dos AFREs.