Fenafisco | Nota de Repúdio à aprovação do PLP 18/2022

Proposta eleitoreira e imediatista vai prejudicar os serviços públicos de saúde, educação e o combate à pobreza nos estados

A Fenafisco – Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital vem a público, mais uma vez, repudiar o conteúdo do Projeto de Lei Complementar (PLP 18/22), que pretende limitar a cobrança de ICMS sobre combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo e que, se aprovado pelo Congresso Nacional, vai prejudicar os serviços públicos essenciais como os de saúde, educação, segurança pública e afetará o combate à pobreza.

É evidente que essa medida claramente eleitoreira urdida pelo governo federal não entregará o benefício prometido ao consumidor final, já que o preço do combustível no Brasil depende, invariavelmente, do mercado e da moeda internacionais, assim como da política de lucros da Petrobras, que, aliás, segue pagando dividendo recordes aos seus acionistas. Vale destacar, ainda, que a cobrança do tributo teve seu valor congelado desde o final de 2021, o que não impediu o aumento dos preços no setor.

Em um país que volta a sofrer com a fome, com 33 milhões de pessoas em situação de insegurança alimentar, faz-se necessária uma Reforma Tributária pensada na perspectiva do desenvolvimento, que revise os incentivos fiscais e corrija as iniquidades do sistema de impostos, além de combater o abismo da desigualdade social.

Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital- Fenafisco
 

Fonte: Fenafisco