Auditece solicita à Gestão Fazendária confecção de Identidades Funcionais para AFRE's, conforme estabelece a própria legislação da SEFAZ-CE
A Diretoria da Auditece oficiou, na manhã desta segunda-feira (14), a gestão da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (SEFAZ-CE), para que a mesma faça cumprir sua própria legislação, tendo em vista que a maior parte dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Ceará (AFRE-CE) não possui uma identidade funcional para desempenhar o que determina a Secretaria da Fazenda, no Art. 820 do Decreto No. 24.569/97:
Art. 820. Antes de qualquer ação fiscal, o agente do Fisco exibirá ao contribuinte ou a seu preposto, identidade funcional e o ato designatório que o credencia à prática do ato administrativo.
No documento, a entidade ressaltou que, atualmente, não há, por parte da Administração Fazendária, qualquer diretriz para o fornecimento desse documento– exigido pela própria legislação aplicável ao desenvolvimento das ações fiscais. A Auditece entende que a completa disponibilização de uma identidade funcional aos AFREs é um exemplo de organização institucional. Ainda mais no cenário de inovação tecnológica, que nos propicia a possibilidade da identidade ser fornecida por meio de aplicativos digitais, a exemplo do que já faz o Governo Federal, que por meio do SIGEPE MOBILE lançou a Carteira Funcional Digital
A Auditece ainda defendeu que fornecimento de uma identificação funcional também necessita de revisão para o caso dos AFRE’s aposentados, tendo em vista que imediatamente após sua aposentadoria, é solicitado ao servidor o recolhimento do seu crachá de identificação e – atualmente - nenhum outro lhe é entregue.
Neste contexto, a Auditece requereu à Administração Fazendária cearense o cumprimento da legislação fiscal aplicável, com a confecção e fornecimento da identidade funcional a todos os AFRE’s, Aposentados e Ativos, por ser medida legalmente prevista, além de ser uma iniciativa que visa a valorização e reconhecimento pelos serviços prestados – ontem e hoje – ao povo cearense.