Assembleia decide promover campanha publicitária para estimular a divulgação da lista de grandes devedores do Estado

A Associação dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Ceará - Auditece realizou, na manhã desta sexta-feira, 19 de novembro, em modelo híbrido, sua Assembleia Geral Extraordinária (AGE), convocada em caráter permanente, para deliberar sobre a proposta de minuta de portaria, elabora pelo Grupo de Trabalho (GT) instituído pela última AGE, que objetiva regulamentar o regime de teletrabalho no âmbito da Secretaria Fazenda do Estado do Ceará.

Na abertura do fórum, que aconteceu presencialmente (no Auditório da Sefaz – Sede III) e virtualmente (por meio da plataforma Zoom), o Diretor Executivo da Auditece, Juracy Soares, fez a leitura do edital de convocação e forneceu esclarecimentos sobre as últimas ações da entidade relativamente à Lei que instituiu o programa de parcelamento de débitos fiscais, que, desta vez, não previu a distribuição dos 10% aos autuantes.

Ato contínuo, o associado Ubiratan Machado, membro do Grupo de Trabalho, apresentou aos AFRE’s a proposta elaborada e destacou seus pontos mais importantes, que foram alvos de apreciação e sugestões da categoria. Catalogadas as indicações de alteração apontadas durante o fórum, as quais serão devidamente contempladas, a entidade homologou, por unanimidade, a proposição, com os ajustes propostos pela Assembleia.

Considerando a relevância e urgência do pleito, a AGE decidiu incluir na pauta decisões sobre as próximas iniciativas da entidade no que tange à reinclusão do percentual destinado aos autuantes na Lei do Refis. Sobre este ponto, deliberou-se pela construção de um dispositivo jurídico para contemplar a referida percentagem atribuída aos fazendários nas Leis do Prêmio por Desempenho Fiscal (PDF) e do Programa de Regularização Fiscal (Refis).

O órgão máximo da Associação também determinou, em decisão unânime, a contratação de agência de publicidade para desenvolver uma campanha, que terá como público-alvo a sociedade cearense em geral, com o intuito de incentivar o Estado a divulgar a lista de grandes devedores da Dívida Ativa. A empreitada deve abarcar todos os principais meios de comunicação, incluindo os de ampla repercussão, com peças voltadas à televisão e rádio.

Como última deliberação, a Assembleia estabeleceu que a Diretoria deverá contratar uma consultoria especializada para realizar um estudo para elaboração de um projeto de lei que vise à ampliação das competências dos AFRE’s para administrar, concorrentemente à Procuradoria Geral (PGE), a Dívida Ativa do Estado.