Editorial | Boate Kiss e SEFAZ/CE – O que têm em comum?

O incêndio na boate Kiss ocorrido na noite do dia 27 de janeiro de 2013 matou 242 pessoas e feriu outras 636. Localizada na pequena cidade de Santa Maria, no Rio Grande do Sul, o nome da Boate Kiss ficará marcado na memória de muitos brasileiros, mas especialmente nos corações dos familiares que perderam seus entes queridos numa tragédia que estava marcada para acontecer.

Foram irregularidades, ações e omissões que culminaram no incêndio, que vitimou centenas de famílias. Entre esses erros, de acordo com reportagem do portal de notícias G1, estão: saída única de emergência, ausência de itens obrigatórios de segurança, fiscalização que permitiu o funcionamento irregular e falhas na concessão de alvarás.

Por incrível que pareça, passados quase dez anos, no último dia 3, a Justiça anulou o júri que condenou os quatro réus pelo incêndio. 

Na Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, em que pesem os inúmeros alertas que a AUDITECE vem fazendo, a Administração continua fazendo vista grossa, não só para a falta de acessibilidade de seus prédios, mas, principalmente, para a ausência de requisitos de segurança.

Para exemplificar: a saída de incêndio do prédio para onde os Auditores Fiscais da Receita Estadual foram transferidos, neste início do mês de agosto, culmina numa escada, que leva a um beco, que – pasmem – termina numa porta cerrada. 

Se um incêndio ocorrer, certamente, teremos muitas vítimas fatais. Pais, mães, filhos e filhas terão suas vidas ceifadas pela absoluta irresponsabilidade e capricho da Administração Fazendária, que teimou em ordenar a transferência de servidores e terceirizados para um local sem os requisitos de acessibilidade e segurança que a lei exige. 

E eventualmente a história se repetirá. Assim como no caso da Boate Kiss, as artimanhas jurídicas prolongarão o sofrimento das famílias pela falta de punição aos responsáveis. Afinal de contas, a Administração da SEFAZ-CE já antecipou o argumento que usará em um eventual julgamento para se eximir das acusações de responsabilidade. Já se escudam em um laudo de conformidade dos Bombeiros que incrivelmente não devem ter se deparado com uma porta do século passado, que permanece fechada, impedindo a fuga por ocasião de um sinistro no prédio. 

No Brasil – infelizmente – o histórico de impunibilidade retroalimenta o autoritarismo, a arrogância e a prepotência de muitos gestores, que se apoiam na burocracia que lhes serve de escudo até para se esquivarem de serem responsabilizados pela morte daqueles que deveriam proteger.

Felizmente, sabemos que toda chuva passa. E essa tormenta também há de passar.