Ainda há tempo

Ainda há tempo para que a Secretaria da Fazenda corrija a retirada da remuneração que os servidores da pasta faziam jus por ocasião da remissão de multas por meio do REFIS 2021. Pelo que a Assembleia Legislativa do Ceará aponta, até o próximo dia 22 haverá expediente na Casa, quando os trabalhos serão encerrados com a votação do orçamento estadual para 2022.

Há, portanto, tempo hábil para a correção que os servidores demandam junto à titular da Pasta. Fomos todos surpreendidos com um inesperado “presente” de Natal. A retirada de item que compõe a remuneração de todos os servidores será um prato indigesto a degustar nesse final de ano. Principalmente quando é possível aferir que todos demos – no decorrer da pandemia – o nosso melhor, garantindo ao Estado a segurança financeira para fazer jus a todos os compromissos assumidos junto à população.

É por meio do trabalho sério, zeloso, honesto e comprometido com o povo cearense, que todos os servidores da SEFAZ-CE, sem exceção, honram a chancela constitucional do exercício de atividade típica de Estado.

Por meio desse trabalho são garantidos recursos para o pagamento de salários de todos os demais servidores e agentes públicos, que também honram a população cearense com sua dedicação. Policiais e demais Agentes das Forças de Segurança Pública; Profissionais da Saúde; Professores; Procuradores; Juízes; Defensores; Promotores; Deputados; e todas as demais categorias que desempenham suas atribuições de modo a garantir o bom e correto funcionamento do Estado. Todos esses profissionais têm os seus vencimentos garantidos pelo trabalho que os servidores da SEFAZ – CE desenvolvem diuturnamente.

Estradas; pontes; escolas; hospitais e tantos outros equipamentos essenciais ao atendimento da população, especialmente a mais carente, também contam com o trabalho incansável dos servidores da SEFAZ – CE.

E mesmo nesse ambiente de compromisso e entrega; nesse ambiente de zelo com os recursos que são entregues pela sociedade cearense para que a Secretaria da Fazenda administre e garanta o correto fluxo orçamentário, que fomos surpreendidos com a retirada de parcela remuneratória que seria devida na recuperação de créditos tributários.

Os Auditores Fiscais são a última linha de defesa do Estado e da própria Sociedade. Atuam recuperando créditos sonegados e – muitas vezes – após decorridos alguns anos do fato gerador. É um trabalho que requer muito estudo e rigor tecnológico. Estudar a legislação, conhecer setores econômicos e as atividades desempenhadas para, na maioria das vezes, lançar o crédito tributário visando reaver o recurso sonegado à sociedade.

Aí vem o perdão estatal. O Estado, reconhecendo o contexto e o momento da economia, publica lei que permite o pagamento sem os acréscimos de penalidade. Esse é um movimento muitas vezes necessário, como o atual, em que a recuperação da atividade econômica ainda não se verifica de forma plena. Contudo, aquela fração de remuneração legalmente prevista estava garantida até o REFIS de 2017. Agora não mais. A titular da pasta fazendária achou por bem retirar esse item, numa demonstração clara de falta de reconhecimento ao trabalho desenvolvido por seus comandados.

Estranha demonstração de ‘apreço’? Talvez uma visão distorcida da realidade. Isso não há como inferir. O que é certo é que ainda há tempo. Como dito acima, temos até o próximo dia 22 deste mês para encaminhar à Assembleia as propostas de alterações na legislação que podem corrigir esse entendimento equivocado.

Esperamos da parte de nossa secretária que honre sua posição de liderança. Que valorize, reconheça e pelo menos mantenha as conquistas que já foram alcançadas ao longo de nossa jornada. Um líder é aquele que protege os seus. Exige resultado; dedicação; e entrega, sim. Mas, em contrapartida, garante aos seus liderados o justo reconhecimento pelas batalhas vencidas.

E nós não estamos aqui exigindo nenhum tipo de tratamento diferenciado ou favorecido. Estamos a exigir respeito e reconhecimento. Não queremos migrar para outras carreiras, como eventualmente sugere nossa secretária. Tampouco lançaríamos mão de ações judiciais para que determinada carreira tivesse seus direitos (já conquistados) reduzidos. Nós só queremos que as nossas prerrogativas e direitos sejam respeitados e, pelo menos, mantidos.

Os servidores públicos estão sendo cassados. Somos alvos de reformas previdenciárias esdrúxulas, que nos surrupiam direitos, retirando e reduzindo remuneração por meio de sobretaxação e redução de proventos de aposentadoria e pensões.  

Secretária, ainda esperamos que essa não será a gestão que entrará para a história da SEFAZ-CE como a responsável pela retirada de nossos direitos. Um dos componentes de nossa aposentadoria é exatamente a média de nossa remuneração. Estamos, nesse exato momento, encalacrados em uma situação vexatória, debatendo a redução desse item para quando nos aposentarmos.

Secretária, ainda há tempo. Quando o governo quer, aprova alteração legislativa em um curtíssimo espaço de tempo. Não reduza nossa remuneração para que nos lembremos de vossa gestão quando mais precisarmos, que será quando pediremos aposentadoria. Sim, depois de uma vida dedicada ao serviço público, vamos olhar para trás e lembrarmos do comportamento de todos os gestores ao longo de nossa jornada.

Ainda há tempo. Conclamamos todas as entidades representativas de servidores da SEFAZ – CE para a realização de uma Assembleia conjunta, com pauta unificada dentro dos próximos cinco dias. Ou será tarde demais.