Previdência: Projeto polêmico vai ao plenário

05/09/2013.

Todos os deputados da base de apoio foram convocados para a sessão de hoje, para votação da mensagem

Após mais de seis meses de tramitação com poucos debates, está marcada para hoje na Assembleia Legislativa a votação do projeto de Lei Complementar enviado pelo Executivo que institui o novo sistema de previdência para servidores públicos estaduais a partir de janeiro de 2014. Deputados da oposição pretendem apresentar em plenário as mesmas cinco emendas barradas durante a análise nas comissões. Já a liderança do Governo diz que não vai aceitar as sugestões e defende a urgência da votação, alegando que o Estado corre o risco de ficar inadimplente com o Ministério da Fazenda.

O projeto altera o sistema previdenciário por meio da criação do Regime de Previdência Complementar. Pela proposta, o Governo fixou teto de R$ 4.157,05 (o mesmo do Regime Geral da Previdência) para o pagamento de aposentadorias e pensões, para servidores concursados e efetivados a partir de 1º de janeiro de 2014. Para receberem acima desses valores, eles terão de aderir ao programa de Previdência Complementar. A contribuição do servidor e a contrapartida do Estado será na relação de um para um até o limite de 8,5% do salário base do beneficiário.

Prejuízos

A matéria começou a tramitar em 25 de fevereiro deste ano. Parlamentares e os próprios servidores que questionam alguns pontos do projeto, contudo, só intensificaram as discussões nos últimos 20 dias. Eles alegam que a matéria traz prejuízos para os trabalhadores, embora não aponte quais são esses prejuízos que sofrerão os servidores que ingressarem na administração pública estadual a partir de janeiro do próximo ano.

A proposta deveria ter sido votada na última quinta-feira, mas o presidente da Casa, José Albuquerque (PSB), adiou a votação, após anular a sessão conjunta das comissões que analisaram a matéria. A anulação atendeu a pedidos de deputados que alegaram não terem sido convidados com antecedência para o encontro.

Além de anular a sessão, Albuquerque suspendeu a sessão plenária da quinta-feira e convocou as comissões de Orçamento, Finanças e Tributação, de Trabalho, Administração e Serviço Público e de Seguridade Social e Saúde para que se reunissem novamente. Na reunião, Fernanda Pessoa (PR) e o vice-líder do Governo, Júlio César Filho (PTN), pediram vistas do projeto, o que provocou o adiamento da nova análise da matéria nas comissões técnicas para terça-feira. Naquele dia, o parecer favorável do relator e líder do Governo, José Sarto (PSB), foi aprovado pela maioria.

Durante a reunião dos colegiados, Fernanda Pessoa tentou apresentar cinco emendas ao projeto, mas foi impedida, pois o prazo já tinha se encerrado. A republicana, contudo, informou que vai apresentar novamente as mesmas emendas. São três emendas aditivas, uma supressiva e uma modificativa. A modificativa altera o caput do artigo 25º do projeto, assegurando que o Estado aportará recursos aos fundos de previdência em caso de eventuais insuficiências financeiras. Eliane afirma que o projeto atual não dá essa garantia.

A emenda supressiva retira o parágrafo único do artigo 32º da matéria, com o objetivo de assegurar que o Poder Executivo está autorizado a criar uma entidade fechada de previdência complementar, de natureza pública, para administrar e executar planos de benefícios.

Uma das emendas aditivas acrescenta artigo, prevendo a criação de um órgão público como gestor único da Previdência do Estado. A outra inclui três parágrafos ao artigo 13º, prevendo a adoção de mecanismos de controle e indicando diretrizes de gestão dos recursos do novo sistema previdenciário.

A terceira emenda modificativa acrescenta parágrafo ao artigo 7º do projeto de forma a garantir que servidores assegurados pelo Sistema Único de Previdência Social dos Servidores Públicos Civis (SUPSEC) não perderão alguns de seus benefícios. Eliane Novais afirma que todas essas emendas serão apresentas para garantir alguns direitos dos atuais servidores. Já José Sarto afirma que encaminhará voto contrário as propostas. Segundo ele, o projeto já dá garantias de que o Governo aportará recursos ao fundo, caso preciso, "como já faz atualmente".

Certificado

O líder do Governo defendeu que a matéria deve ser aprovada o mais rápido possível, pois, caso contrário, o Ceará não conseguirá o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), emitido pelo Ministério da Fazenda, o que acarreta a impossibilidade de firmar contratos, receber recursos, dentre outros. Isso porque, conforme lembra, o projeto atende a uma determinação do Governo Federal no sentido de que os Estados criem uma fórmula de equacionar as dívidas previdenciárias que se registram já há alguns anos. De acordo com o deputado, o déficit atuarial previdenciário do Estado atualmente é de R$ 45 bilhões.

José Sarto destacou também que a matéria começou a tramitar em fevereiro deste ano e que o Fórum Unificado das Associações e Sindicatos dos Servidores Públicos Estaduais do Ceará (FUASPEC) enviou ofício a todos os deputados pedindo a provocação de debate, mas ninguém se propôs a isso. Ele lembrou que o secretário do Planejamento e Gestão, Eduardo Diogo, já participou de dois debates na Casa sobre o projeto e que, hoje, três técnicos da Seplag estarão, pela segunda vez, à disposição dos deputados para tirar dúvidas sobre o projeto.

Militares

A proposta do Governo não altera a situação dos militares que ingressarem no serviço público estadual a partir de janeiro de 2014. Diferentemente dos servidores civis, os militares não precisarão pagar previdência complementar e ao fim do tempo de serviço ou por qualquer outro motivo de aposentadoria, receberão os proventos iguais aos salários da atividade, isto é, sem a limitação do teto fixado pelo Estado para os demais servidores.

 

Fonte: Diário do Nordeste