Previdência Complementar: Protesto de opositores adia votação

30/08/2013.

Ficou para a próxima quinta-feira a votação da Lei Complementar alterando o sistema de aposentadorias no CE

Após acusações de "manobra" e de descumprimento do Regimento Interno, o presidente da Assembleia Legislativa, deputado José Albuquerque (PSB) decidiu, ontem, anular a reunião conjunta das três comissões técnicas que analisaram o projeto de Lei Complementar enviado pelo Governo do Estado, criando o Sistema de Previdência Complementar Estadual do Ceará a partir de janeiro de 2014. O pessebista também adiou a votação da matéria em plenário para a próxima quinta-feira.

O anúncio da anulação foi feito por volta das 11h20, antes do início da votação. Logo após anular a reunião, o presidente suspendeu a sessão plenária e convocou as comissões de Seguridade Social e Saúde; de Trabalho, Administração e Serviço Público e de Orçamento, Finanças e Tributação, para que se reunissem novamente. Na nova reunião, contudo, os deputados Fernanda Pessoa (PR) e Júlio César Filho (PTN) pediram vistas do projeto, o que provocou o adiamento da nova análise da matéria nas comissões para a próxima terça-feira.

José Albuquerque justificou a anulação alegando que estava atendendo aos pedidos dos deputados Heitor Férrer (PDT), Fernanda Pessoa e Bethrose (PRP). Os três parlamentares alegram que não tinham recebido, da presidência da comissão de Seguridade Social e Saúde, a convocação para a primeira reunião conjunta dos colegiado com o mínimo de 24 horas de antecedência, como determina o artigo 77 do Regimento Interno da Assembleia.

A reunião anulada pelo presidente teve início na tarde da quarta-feira, mas teve de ser interrompida, por causa do apagão que atingiu todo o Nordeste. O encontro continuou na manhã de ontem. No segundo dia da reunião, Pessoa tentou pedir vistas do projeto. O presidente da reunião, deputado Lula Morais (PCdoB), contudo, informou que ela não poderia mais fazer o pedido, pois, pelo Regimento Interno, só é permitido pedir vistas imediatamente após a leitura do parecer do relator.

Gritos

Fernanda Pessoa, por sua vez, alegou que não pediu vistas da matéria durante a primeira parte da reunião, na quarta-feira, pois não foi comunicada sobre o encontro com as 24 horas de antecedência necessárias. Mesmo sob gritos de servidores que se manifestavam no auditório onde ocorria a reunião e dos deputados da oposição, que acusavam a liderança do Governo de manobra, o parecer do relator, deputado José Sarto (PSB), acabou sendo aprovado nas comissões pela maioria.

O deputado Antônio Carlos (PT) levou o assunto à tribuna. O petista cobrou mais discussão sobre a matéria, alegando que o projeto vai trazer prejuízos para os servidores. Um deles, citou, é a "privatização" dos recursos da previdência. Na avaliação dele, esses prejuízos precisam ser mais discutidos.

Na nova reunião convocada pela presidência, o deputado Roberto Mesquita (PV) novamente tentou apresentar uma emenda ao projeto que estabelece o Imposto de Renda retido na fonte como mais uma fonte de receita para o fundo de aposentadoria dos atuais servidores. A emenda, contudo, recebeu parecer contrário do relator.

Durante a nova reunião, o líder do Governo também rebateu as acusações de manobra. "Podem me acusar de tudo, até de incompetência na condução dos trabalhos, mas não de manobra", disse. Segundo ele, se o Governo quisesse ter feito manobra teria votado a matéria na reunião do dia 21 de agosto.

Pedido

José Sarto destacou também que o projeto começou a tramitar em fevereiro deste ano e que o Fórum Unificado das Associações e Sindicatos dos Servidores Públicos Estaduais do Ceará (FUASPEC) enviou ofício a todos os deputados pedindo a provocação de debate, mas ninguém atendeu ao pedido.

O líder do Governo fez questão de ressaltar que a data limite para votação da matéria já se encerrou desde a última segunda-feira, 26 de agosto. "A gente precisa deliberar nesses dias, sob pena de perder o certificado de regularidade previdenciária, o que acarreta a suspensão das transferências de recursos da União, impedimento de celebrar acordos, contratos, convênios, recebimento de empréstimos, dentre outros", justificou.

 

Sarto defendeu o projeto, alegando ainda que o novo modelo de previdência complementar vai equacionar o déficit atuarial do Estado, atualmente, segundo ele, de R$ 45 bilhões, lembrando que 20 estados brasileiros já fizeram a segregação dos servidores, sem nenhum prejuízo para os funcionários atuais. "O projeto não traz prejuízo para os servidores atuais, pois as medidas só valem para os que entrarem a partir de 2014", garantiu.

 

Fonte: Diário do Nordeste