PL 3722/12: comissão aprova porte de arma para Auditor Fiscal

Por conta do intenso trabalho parlamentar realizado pelo Sindifisco Nacional na Câmara dos Deputados, a Classe tem obtido vitórias no parlamento. Exemplo disso é a aprovação, na terça-feira (27/10), do substitutivo apresentado pelo deputado Laudivio Carvalho (PMDB/MG) ao PL (Projeto de Lei) 3722/12, que revoga o Estatuto do Desarmamento. O parlamentar, que é o relator da matéria, acatou o pleito dos Auditores Fiscais para que o porte de arma da categoria seja irrestrito, no local de trabalho ou fora deste ambiente, confirmando o que já havia sido antecipado na semana passada (leia aqui).

O texto, aprovado pela comissão especial que analisa o projeto de lei, prevê que o porte funcional de arma de fogo de calibre permitido é prerrogativa das autoridades mencionadas no substitutivo, entre elas, os Auditores Fiscais da Receita Federal.

O documento também prevê a concessão de licença funcional para portar arma de fogo, sendo, a mesma, de propriedade particular ou institucional para os Auditores Fiscais.

Os Auditores Fiscais que atuam no combate e repressão aos crimes de contrabando e descaminho, ou que desempenhem outras atividades externas que os tornem sujeitos a maior vulnerabilidade também poderão utilizar armas de calibre restrito.

Empenho do Sindifisco – Na mesma data da aprovação do substitutivo do relator, representantes do Sindifisco Nacional e Auditores Fiscais da base foram à Câmara dos Deputados e se reuniram com parlamentares em busca de apoio para a aprovação do PL 3722/12 e a MP (Medida Provisória) 693/15. Ambas tratam sobre o porte de armas irrestrito para Auditor Fiscal. Os deputados Manoel Junior (PMDB/PB) e Leonardo Quintão (PMDB/MG) sinalizaram apoio à questão.

Fonte: Sindifisco