PL 1992: Vice-Presidente do TCU recebe Fonacate
5/08/2011.
"Não podemos olhar para o servidor como se ele fosse, exclusivamente, o único responsável por esse déficit na Previdência. As carreiras de Estado precisam ser valorizadas para que tenhamos, cada vez mais, um Estado Brasileiro forte e sustentável."
O vice-presidente do Tribunal de Contas da União – TCU, ministro Augusto Nardes, recebeu na tarde desta quinta-feira (4) representantes do Fórum das Carreiras de Estado – FONACATE. Em pauta, o projeto de lei do Poder Executivo, PL 1992/2007, que trata da Previdência Complementar para servidores públicos e membros de Poder.
Ao abrir a reunião, o vice-presidente do Fonacate e presidente da Unafe, Luis Carlos Palácios, ressaltou que o objetivo do encontro era sensibilizar o Poder Judiciário sobre a importância do diálogo. “Já conversamos com alguns parlamentares, com representantes da Presidência da República, e agora estamos alertando a este importante órgão que o PL 1992 precisa ser melhor discutido”, afirmou Palácios.
Já o secretário geral do Fonacate, Roberto Kupski, disse que todas as entidades do Fórum têm uma única pauta: “o futuro do serviço público”. “O atual projeto de lei da previdência complementar, em discussão no Congresso, sinaliza que a lei valerá apenas para os servidores que ingressarão no serviço público após a aprovação do PL. O que nos preocupa é que o projeto tem entraves que prejudicarão os futuros servidores, e por isso defendemos uma discussão mais aprofundada da proposta”, destacou Kupski.
“A Anfip (Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil) está concluindo um estudo que demonstra que este plano (PL 1992) não vai resolver o déficit da Previdência como defende o governo federal”, sustentou o representante Benedito Leite Sobrinho.
O PL 1992/2007 estende ao funcionalismo federal o teto para a contribuição e para pagamento de aposentadorias e pensões válido para os trabalhadores da iniciativa privada, que hoje é de exatos R$ 3.691,74. Para ter uma aposentadoria acima desse valor, o servidor deverá fazer uma contribuição complementar, em favor de um novo fundo de pensão, também criado pelo PL – a Fundação de Previdência Complementar do Serviço Público Federal (Funpresp).
A vice-presidente do Sindilegis, que é auditora do TCU, Lucieni Pereira, elencou os impactos fiscais e as mudanças que precisarão ser feitas na Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF. “Analisando os aspectos econômicos, é possível ver que o servidor é a parte mais frágil desse processo”, frisou Lucieni.
“Quando o Kupski disse que nossa preocupação é com o futuro do serviço público, é porque, sem dúvida, o funcionalismo se tornará menos atraente para os melhores profissionais do mercado. Ninguém quer correr o risco de não ter uma Previdência segura”, finalizou a vice-presidente do Sindilegis.
O ministro Augusto Nardes agradeceu as explicações do Fórum e afirmou que juntamente com o presidente do TCU, ministro Benjamin Zymler – que não pode comparecer à audiência por um compromisso de última hora – acompanharão o assunto. “Conte conosco e vamos trabalhar em conjunto nesta matéria”, enfatizou Nardes.
Ao final da reunião, o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB, Nelson Calandra, deixou uma reflexão: “não podemos olhar para o servidor como se ele fosse, exclusivamente, o único responsável por esse déficit na Previdência. As carreiras de Estado precisam ser valorizadas para que tenhamos, cada vez mais, um Estado Brasileiro forte e sustentável”.
Evento – Na próxima terça-feira, dia 9 de agosto, o Sindicato Nacional dos Servidores do Poder Executivo e do TCU – Sindilegis promoverá um Seminário sobre o PL 1.992/2007.
Fonte: Fonacate