PL 1992: Câmara realiza Comissão Geral para debater projeto

15/12/2011.

“Não somos contrários ao PL 1992, somos contrários sim a ideia de Previdência Complementar para os servidores públicos”, afirmou o presidente do Fonacate Pedro Delarue ao discursar na tribuna do Plenário da Câmara dos Deputados durante audiência da Comissão Geral, realizada na tarde desta quarta-feira (7), para debater os principais pontos do projeto de lei 1992, de 2007, que trata da Previdência Complementar para os servidores públicos e membros de Poder.

De acordo com o presidente do Fórum, o governo não pode comparar um servidor público a um funcionário da iniciativa privada. “Somos regidos por uma lei específica, não temos FGTS, não temos participação nos lucros e nem negociamos diretamente com nossos chefes os nossos salários”.

Para Delarue, o atual Regime Próprio dos Servidores está convergindo para o equilíbrio, o que ele precisa é ser melhorado. O presidente lembrou ainda que no Regime Próprio de 2003, o governo recebeu R$ 2 bilhões em contribuições e pagou cerca de R$ 23 bilhões. Sete anos mais tarde, em 2010, dados mostraram que o número de contribuições recebidas aumentou em dez vezes, chegando a R$ 20 bilhões, e o de benefícios atingiu R$ 49 bilhões.

Da mesma opinião foi procuradora da República e especialista em Direito Previdenciário, Zélia Pierdoná, que enfatizou em seu discurso que “antes do governo pensar numa Previdência Complementar, deveria primeiramente organizar o Regime Próprio dos Servidores Públicos Federais”.

“Ninguém está aqui para querer que o servidor tenha uma aposentadoria menor. O que queremos é que a União não continue a bancar esse déficit da Previdência Social”, disse o ministro da Previdência, Garibaldi Alves, se referindo ao déficit na ordem de R$ 52 bilhões apontado pelo governo.

Nelson Barbosa, secretário executivo do Ministério da Fazenda, destacou que o déficit será diminuído a longo prazo e que o governo federal teve a preocupação de atender as principais reivindicações dos servidores, principalmente ao considerar a criação de três fundos diferentes – um para cada poder. E finalizou seu discurso dizendo que “o fundo é sustentável e justo”.

O relator do PL na Comissão do Trabalho, deputado Sílvio Costa (PTB/PE), declarou ser contrário a divisão do fundo de acordo com os poderes. Para ele, um único fundo do servidor seria mais fácil de fiscalizar. Já o relator na Comissão de Seguridade Social, deputado Rogério Carvalho (PT/SE), disse que o projeto irá “apagar o fantasma do déficit da Previdência e colocará o Brasil no rumo da modernidade e da transparência”.

Ricardo Berzoini (PT/SP), relator na Comissão de Tributação e Finanças, afirmou que o governo precisa votar o PL ainda este ano e que “ele viabiliza uma mudança estrutural na Previdência e que em nada prejudicará os futuros servidores”.

O presidente da ANFIP e vice-presidente do Fonacate, Álvaro Sólon de França, foi categórico ao afirmar em seu discurso: “Essa matéria deveria ser discutida ao longo de vários anos, com estudos, análises, e não ser tocada pelos interesses do mercado financeiro”.

Álvaro afirmou ainda que o governo está propondo com o PL 1992 “uma poupança de péssima qualidade”.

LÍDERES - Representando as respectivas lideranças partidárias, ao final dos discursos dos principais convidados para a Comissão Geral, os deputados Reinhold Stephanes (PSD/PR), João Dado (PDT/SP), Rodrigo Maia (DEM/RJ), Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), Chico Alencar (PSOL/RJ) e Alice Portugal (PCdoB/BA) se posicionaram contra a urgência do governo em aprovar a matéria.

“Esse projeto não trata a Previdência como questão de Estado. Ele é o maior crime que será cometido contra a Administração Pública Federal”, ressaltou o deputado Rodrigo Maia. Já o deputado Chico Alencar sustentou que o PL “não trata de Previdência, mas de uma poupança privada de alto risco”.

“Vários representantes dos servidores deram uma aula nessa tribuna. Vossas Excelências precisam ver que se aprovarem esse projeto, vão entregar ao setor financeiro a capitalização do Serviço Público”, concluiu Alice Portugal.

PL 1992/2007 – O PL 1992/2007 estende ao funcionalismo federal o teto para a contribuição e para pagamento de aposentadorias e pensões válido para os trabalhadores da iniciativa privada, que hoje é de R$ 3.691,74. Para ter uma aposentadoria acima desse valor, o servidor deverá fazer uma contribuição complementar, em favor de um novo fundo de pensão – o Funpreso (Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal).

Fonte: Fonacate