MINAS GERAIS: PEC 186 - AFFEMG representa a FEBRAFITE em Audiência Pública no Senado Federal

Para discutir o tema “a valorização da Administração Tributária e da carreira do Auditor Fiscal”, foi realizada, no último dia 30, na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal Audiência Pública convocada pelo Senador Paulo Paim – PT/RS, que contou com a participação da Diretora Presidente da AFFEMG e Diretora de Comunicação da FEBRAFITE, Maria Aparecida Neto Lacerda e Meloni Papá e representantes das Entidades do Fisco Federal, Sindifisco Nacional, Anfip, Fenafisco e Unafisco, além do representante do Secretário da Receita Federal do Brasil.

O Senador Paulo Paim abriu a Audiência afirmando a importância de se discutir a causa da Administração Tributária e o trabalho dos Auditores Fiscais, cujo resultado proporcionou ao governo, no ano passado, uma receita superior a um trilhão de reais, mas as condições de trabalho, a carreira e a remuneração não correspondem a esse quadro, “os esforços dos Auditores Fiscais têm sido ignorados pelo governo federal”, afirmou o Senador.

Em sua manifestação, Papá destacou que, “no atual cenário de grave crise fiscal do setor público, é contraditória a situação de enfraquecimento da Administração Tributária e a desvalorização do Auditor Fiscal, é preciso dotar o Fisco das prerrogativas essenciais ao papel que ele deve exercer em defesa da integridade da receita pública, por isso é urgente e necessária a aprovação da PEC 186, que obriga a União, Estados e Municípios a encaminharem suas respectivas Leis Orgânicas da Administração Tributária”. Para além de uma questão corporativa a PEC é uma garantia da sociedade. Papá também falou sobre a importância de incluir a educação fiscal na grade curricular das escolas.

Para Kleber Cabral, representante da Unafisco, Wagner Vaz, do Sindifisco Nacional e Vilson Romero, representando a Anfip, o Fisco Federal, que responde por 98% da arrecadação federal, nas áreas de atuação, seguridade, renda, aduana, não tem recebido do governo o tratamento compatível com o grau de importância do trabalho que desenvolvem. Na mesma linha, Guilherme Pedrinhas, pela Fenafisco, falou sobre a importância do tributo como única forma de viabilizar políticas públicas e a vida em sociedade.

Ao final da Audiência, após debate e fundamentação do tema, foram aprovados os seguintes encaminhamentos:

Apoio às PEC 186/2007 – que obriga a União, Estados e Municípios a instituírem suas respectivas Leis Orgânicas da Administração Tributária.

Apoio à PEC 102/2015 – estabelece parâmetros para a fixação de subsídio dos integrantes das carreiras de Delegado de Polícia Federal, Delegado de Polícia Civil, Auditor-Fiscal da Receita Federal e Auditor-Fiscal do Trabalho.

Apoio à Emenda 11 apresentada à PEC 62/2015 que consolida a carreira do Auditor Fiscal.

Apoio à MP 693/2015 que disciplina o porte de armas para a carreira do Auditor Fiscal com as Emendas 20 e 46.

Apoio à manutenção do art. 142 do CTN.

Rejeição à PEC 87/2015 – que prorroga a vigência da Desvinculação de Receitas da União – DRU, até 31 de dezembro de 2023, alterando a forma de cálculo (passando de 20% para 30%), retirando recursos da seguridade social.

Rejeição à proposta de incluir a “carreira de auditoria” no relatório da reforma tributária, em discussão no Congresso.

Fonte: Affemg