Funpresp: Entidades se preparam para briga no Judiciário

03/04/2012.

Para as entidades, a luta na arena política foi vencida, agora a batalha muda de endereço, o Supremo Tribunal Federal - STF e o Tribunal de Contas da União (TCU). De acordo com a vice-presidente do Sindilegis, Lucieni Pereira, o Sindicato formalizará representação ao Ministério Público de Contas junto ao TCU para que seja realizada uma auditoria nos gastos da previdência do servidor público federal.

O Sindilegis também pleiteará que a Funpresp-Leg não seja instituída enquanto as três Casas não conhecerem a estimativa de impacto, durante o longo período de transição, sobre os limites de pessoal fixados pela Lei de Responsabilidade Fiscal, requisito que o Governo deixou de cumprir durante a tramitação da matéria no Congresso Nacional. "Depois de aprovada a lei, entram em cena os órgãos de controle e o Governo terá de apresentar as estimativas exigidas por lei como pressuposto da gestão fiscal responsável", afirmou Lucieni.

"Iniciaremos um movimento nacional pela verdade dos números da previdência dos servidores federais. Representantes do Governo afirmaram em rede nacional que o déficit gerado pelos servidores civis federais teria sido de 36 bilhões de reais em 2011, enquanto o próprio relator do PLC 2/2012, senador José Pimentel, apresentou em seu parecer uma necessidade de aporte de recursos do Tesouro Nacional de apenas 27,9 bilhões de reais", ressaltou a Sindicalista.

E denuncia: Pior ainda é o que se constata da análise dos demonstrativos oficiais de 2011 publicados pelo Ministério da Fazenda sobre os gastos da União com a previdência do servidor, com discrepância entre os números de mais de 14 bilhões de reais. "Essas divergências comprovam que as estatísticas oficiais do Governo Federal não são confiáveis, e nós vamos mostrar a verdade para a sociedade", concluiu a representante do Sindilegis ao final da votação no Senado Federal.

Previdência complementar

Sob protestos de representantes de entidades de classe e de servidores, o Plenário do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (28), a criação da Fundação de Previdência Complementar dos Servidores Públicos – Funpresp. De acordo com a regra, para ganhar acima de R$ 3.916,20, o servidor que ingressar no serviço público após a implementação da lei, poderá aderir, facultativamente, ao sistema de previdência complementar. Os que não aderirem, porém, não terão direito à contribuição patronal da União para outra entidade de previdência que não seja a Funpresp.

A tramitação da proposta de implementação do novo regime previdenciário teve rápida passagem pelo Senado. A proposta havia sido aprovada pela manhã na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), embora o senador Pedro Taques tenha apresentando voto em separado por meio do qual comprovou a inconstitucionalidade da proposta. Agora, o projeto vai à sanção presidencial.

O texto prevê a criação de três entidades fechadas de previdência privada, direcionadas para cada Poder da República. São elas a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud).

A criação da Funpresp-Leg, porém, é a que gera maior preocupação ao Sindilegis, pois as três Casas, juntas, dispõem de pouco mais do que 8.400 servidores efetivos. Isso, por si só, demonstra os desafios de o Poder Legislativo manter um fundo de pensão próprio, com os custos elevados de manutenção operacional. A solução será juntar-se a um fundo de pensão de outro Poder (Funpresp-Exe ou Funpresp-Jud), o que ocorrerá na condição de agregado, sem qualquer poder nos órgãos decisórios.

Votos contrários

Os senadores Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) e Pedro Taques (PDT-MT), apresentaram votos em separado na CAE e na CCJ por meio dos quais se opuseram à proposta. Ambos apresentaram argumentos e comparações aos sistemas de outros países, como Argentina, Estados Unidos e Holanda para demonstrar o equívoco que a Casa estaria cometendo ao aprovar a matéria.

De acordo com Randolfe Rodrigues o ideal seria a rejeição integral do projeto. Em seu voto, ressaltava que na Argentina a moratória de 2002 fez os Fundos de Pensão perderem 75% de seu patrimônio. Nos Estados Unidos, desde 2008, milhões de trabalhadores perderam suas economias.

Pedro Taques apontou os problemas de inconstitucionalidade do projeto. No voto em separado do senador, contrário à matéria, há o registro de uma série de críticas ao PLC, entre elas que a proposta deveria ser precedida por normas gerais nacionais "que orientem toda a Federação".

O senador Cristóvam Buarque (PDT-DF) lamentou a falta de debate e disse "temer o futuro do serviço público brasileiro".

O senador Randolfe também demonstrou preocupação com que tipo de ativos os recursos dos servidores serão aplicados. Afirma que uma parte considerável será para comprar ativos denominados "tóxicos", ajudando os países europeus a saírem da crise. E alerta: "Investir a aposentadoria futura dos servidores públicos em papéis podres, em um mercado que transforma fortunas em lixo do dia pra noite, é uma grande temeridade."

Fonte: FONACATE