Fenafisco: Comissão de trabalho da Câmara pode votar Previdência Complementar do Servidor

17/08/2011.

A Comissão de Trabalho agendou para discussão e votação o PL 1.992/07, do Poder Executivo. A proposta institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa a alíquota de contribuição de 7,5% e o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o artigo 40 da Constituição.

O projeto também autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp) que será estruturada em forma de fundação com personalidade jurídica de direito privado.

Na quarta-feira (10), o relator da matéria, deputado Silvio Costa (PTB-PE), retirou de pauta o projeto para rever o parecer, que é favorável à iniciativa do governo. A deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) apresentou voto em separado para rejeitar a proposição.

O parecer foi reformulado - novo substitutivo - desse modo deve ser aberto novo prazo para apresentação de emendas ao texto.

Fonte: Fenafisco