ESTADUAL - Fazenda vai exigir limite de gasto

Fortaleza/Brasília. O governo federal vai agir em três frentes para garantir que os Estados tenham de limitar o crescimento dos seus gastos à inflação nos próximos anos. De acordo com o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, o acordo fechado com os governadores para aliviar o pagamento das dívidas com a União prevê, por exemplo, legislações estaduais que assegurem esse limite por um prazo de pelo menos dez anos.

Ao mesmo tempo, o governo federal não abre mão de que o projeto de renegociação das dívidas estaduais (PLP 257), que deve ser votado na próxima semana, garanta essa mesma limitação pelos próximos dois anos, período em que os Estados terão um alívio no pagamento de suas prestações de R$ 50 bilhões.

De acordo com o secretário da Fazenda do Ceará, Mauro Filho, alguns pontos da proposta ainda estariam sendo modificados e o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) publicaria um posicionamento hoje (04).

Em uma terceira frente, Meirelles afirma que pode ser feita uma alteração na emenda constitucional que limita o crescimento do gasto federal à inflação (PEC 241) para incluir os estados. Segundo o ministro, o contrato preliminar da renegociação, assinado recentemente, prevê o corte de benefícios no pagamento da dívida para governadores que não aprovarem as leis estaduais.

Adiamento

O adiamento na votação da renegociação na Câmara na última terça-feira (2) provocou dúvidas no mercado sobre a capacidade do governo de aprovar as medidas de ajuste nas contas públicas. Meirelles reafirmou que o governo não recuou ao aceitar tirar do projeto de renegociação a nova definição sobre o que é gasto com pessoal para cumprimento do limite fixado pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

O ministro disse ainda que o governo não está preocupado com o prazo para votação.

Fonte: Diário do Nordeste