ESPÍRITO SANTO: Requerimento Administrativo sobre abate teto

O departamento jurídico da diretoria da Afites está patrocinando um Requerimento Administrativo, como preparatório, para que os auditores que estão no limite do abate teto, possam entrar com uma ação para reposição das perdas, ocasionadas pela falta de correção anual do salário do governador do Estado. Este requerimento será protocolado de forma administrativa junto à Seger e ao IPAJM.

Para preservar o direito, e impedir a decadência do ano de 2011, a categoria tem até 16.03.2016 para protocolar este requerimento. Podem requerer os colegas da ativa e também aposentados a partir de 2011.

Como os Auditores Fiscais têm o limite de subsidio do governador, quando o governador não reajusta o próprio subsidio, prejudica os auditores. E quando há reajuste para os servidores públicos em geral, o salário do auditor fiscal não é reajustado porque já está no teto.

Em outros Estados, após requerimento na esfera administrativa, os auditores têm buscado a esfera jurídica, com julgamento favorável aos auditores fiscais, nas esferas dos Tribunais Superiores.

Os interessados devem procurar a secretaria da AFITES, pessoalmente, de segunda a sexta, de 13h as 17h, ou pelo telefone 3329-9508.  

Fonte: Afites