Em Fortaleza: Prefeito aprova lei de educação fiscal

25/10/2013.

Em mais uma ação à imagem e semelhança do modelo administrativo do governo do Estado, a Prefeitura de Fortaleza dispõe agora de uma lei - a de nº 10.107/2013, que permite o município, criar o Programa de Incentivo à Exigência da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFSe). A nova lei foi sancionada esta semana, pelo prefeito Roberto Cláudio, abrindo a possibilidade de a Secretaria de Finanças (Sefin) realizar campanhas educativas e promocionais, para estimular os prestadores de serviços a emitir a nota de ISS, e aos cidadãos, tomadores dos serviços, cobrá-la.

A ideia é que o programa contemple a concessão de prêmios, bônus e sorteios, cujos prazos e formas serão definidos nos próximos meses pela Sefin, segundo informou o secretário-executivo da Pasta, Jaime Cavalcante.

Fonte: Diário do Nordeste