DS/CE critica corte no orçamento da Receita em nota no jornal O Povo

A DS Ceará informa aos seus filiados que neste dia 21/01 foi publicado o artigo no jornal O Povo, objetivando alertar a sociedade sobre a falta de lógica e sensatez para os drásticos cortes orçamentários ora sofridos pela Receita Federal do Brasil, com a perspectiva de sérios prejuízos à sua missão institucional.

A DS Ceará agradece a dedicação e o espírito público dos colegas filiados que elaboraram o artigo, em prol da RFB, em prol da sociedade.

UM TIRO NO PÉ: GOVERNO FEDERAL PERDE BILHÕES DE REAIS PARA ECONOMIZAR ALGUNS MILHÕES – A Lógica do Absurdo.

Qualquer cidadão comum, trabalhador, empresário, dona de casa, por menor grau de instrução que possua, teria discernimento suficiente para jamais cometer o erro grosseiro de trocar uma única cédula de cem reais por meia-dúzia de cédulas de dois reais. Entretanto, em se tratando do Governo Federal, isso é possível.

Cortar gastos no atual Governo soa como algo positivo, já que concorre para saneamento das contas públicas e para o ajuste fiscal. Entretanto, nem sempre o corte produz o efeito fiscal positivo desejado. Alguém, em sã consciência, cortaria o dinheiro destinado à compra do óleo lubrificante, indispensável ao funcionamento de uma máquina que produz dinheiro? Pois o Governo Federal foi capaz de fazer isso sim.

A Lei do Orçamento Anual de 2016, recentemente sancionada pela Presidenta Dilma, operou um corte de R$ 600 milhões no orçamento da Receita Federal. Isso equivale a uma redução real de 30% em relação ao orçamento de 2015, já descontada a inflação. A medida causará enorme prejuízo não só à qualidade de atendimento dos serviços prestados ao contribuinte, mas sobretudo e principalmente às operações de combate à sonegação, de lavagem de dinheiro e de repressão ao contrabando, inclusive as fiscalizações em andamento nas operações Lava-Jato e Zelotes, com efeitos incalculáveis de perda de arrecadação.

Para se ter uma ideia dos efeitos financeiros das operações de combate à sonegação da Receita Federal, basta registrar que em 2014 os autos de infrações lançados pelos Auditores Fiscais renderam aos cofres da União nada menos que R$ 155 bilhões! Desse total, cerca de R$ 5,3 bilhões foram pagos ou parcelados sem contestação dentro do próprio ano. Na atividade do contencioso, foram julgados 85 mil processos, envolvendo a discussão administrativa de créditos da ordem de R$ 126 bilhões!

As operações de repressão ao contrabando renderam cerca de R$ 1,8 bilhão em mercadorias apreendidas! Estudos do Instituto de Desenvolvimento Econômico e Social de Fronteira – IDESF indicam que cerca de R$ 10 bilhões deixam de ser anualmente arrecadados no Brasil em consequência do contrabando e pirataria. O enfraquecimento da Aduana repercute não só numa perda imediata e significativa de arrecadação, mas, sobretudo, na própria proteção à higidez nacional, uma vez que a Aduana, em sua função extrafiscal, protege a sociedade em diversos campos, como a saúde, a segurança nacional, a fauna, a flora, o patrimônio cultural nacional, a indústria nacional, dentre outros campos, assim como imprime efetivo combate a todo um rol de ilícitos internacionais.

Esses números dão uma dimensão do potencial da Receita Federal para gerar (ou não gerar), no curto prazo, recursos para União, da ordem de dezenas de bilhões de reais! Por consequência, ao invés de contribuir para o ajuste fiscal, o corte no orçamento da Receita Federal vai, ao contrário, induzir uma perda de arrecadação da ordem de dezenas de bilhões de reais! Uma perda dessa monta vulnera fatalmente a capacidade de financiamento dos programas sociais, dos benefícios previdenciários e do próprio PAC, sem falar nos prejuízos irradiados para Estados e Municípios, via redução dos fundos de participação. Um tiro no pé. 

Não é à toa que a Constituição Federal, no artigo 37, inciso XXII, determina que as Administrações Tributárias tenham recursos prioritários para a realização de suas atividades, o que está sendo irracionalmente descumprido com esse insano corte orçamentário.

Nesse cenário de cortes drásticos em órgãos essenciais ao combate à sonegação, à lavagem de dinheiro e à corrupção, como na Receita Federal e Polícia Federal, quando a sociedade tanto clama por moralidade, é estarrecedor constatar que os recursos destinados aos partidos políticos tenham tido, no mesmo orçamento, um aumento de R$ 500 milhões!

Nessa linha contraditória de prioridade republicana de aplicação de recursos, os cortes ora duramente sofridos, que atacam também as áreas de atuação social do Estado, vitimando milhares de desprotegidos brasileiros, não alcançam áreas indevidamente privilegiadas, visto que continuam a salvaguardar um reduzido quantitativo de rentistas, mediante a blindagem do importe dos juros da dívida a ele creditado, ralo financeiro que cada vez mais assola a saúde das finanças nacionais, em detrimento das conquistas erigidas pela Carta de 88.

Diante desse quadro, é de se perguntar: o que levaria o Governo a trocar uma cédula de cem reais, por meia dúzia de cédulas de dois reais, mesmo necessitando desesperadamente de dinheiro para fazer o ajuste fiscal?

SINDIFISCO NACIONAL – DELEGACIA SINDICAL NO CEARÁ