BALANÇO PARCIAL: Refis da Crise com 231,7 mil pedidos
19/12/2013.
Brasília A Receita Federal divulgou balanço parcial das adesões à reabertura do "Refis da Crise". Até as 8 horas de ontem, a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) receberam 231.774 pedidos de parcelamento ou pagamento à vista referentes à reabertura do Refis da Crise.
Desse total acumulado até ontem, há 131.650 pedidos relativos a débitos administrados pela Procuradoria e 100.124 de dívidas geridas pela Receita. Em janeiro de 2014, a Receita e a PGFN divulgarão balanço com as adesões e os valores arrecadados. O Fisco destaca que regras, prazos e condições estão regulamentados pela Portaria Conjunta 7. Podem ser parcelados os débitos com a Receita Federal e a PGFN vencidos até 30 de novembro de 2008.Adesão
Há, porém, débitos que não podem ser parcelados, como aqueles que tenham sido incluídos em parcelamento anterior à Lei 11.941. A adesão pode ser feita até o dia 31. A Receita lembra que o contribuinte poderá requerer o parcelamento pela internet, nos sites www.receita.fazenda.gov.br e www.pgfn.fazenda.gov.br, com uso de código de acesso ou certificado digital.
Até o dia 30, o contribuinte deve recolher parcela equivalente ao montante da dívida consolidada dividida pelo número de prestações solicitadas. O valor apurado de cada parcela não pode ser inferior à parcela mínima prevista na Lei 11.941 - R$ 50, para pessoa física; R$ 100, para pessoa jurídica, e de R$ 2 mil, para parcelamento de débitos de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
Fonte: Diário do Nordeste