BAHIA: Nova vitória no TJBA assegura direitos dos auditores fiscais no processo do CET

A sessão do último dia vinte e sete de outubro da Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia consagrou a vitória do Instituto dos Auditores Fiscais do Estado da Bahia – IAF, nas primeiras execuções do acórdão proferido em foro de Mandado de Segurança que determinou o pagamento de gratificação por CET, equivalente a 50% dos vencimentos dos seus associados.

Isto, porque os Desembargadores integrantes da referida Seção, decidiram por unanimidade, nos termos do voto do Relator dos Embargos à Execução em análise, rejeitar as preliminares de cumulações indevidas de execução e ilegitimidade ativa por ausência de título consolidado, arguidas nos Embargos de Execução oferecidos pela Procuradoria Geral do Estado, concedendo ao Estado da Bahia, apenas o direito de proceder os pagamentos devidos pela Fazenda Pública através do sistema de precatórios, conforme prevê o artigo 100 da CF.

Na mesma decisão, o TJBA acatou a tese dos advogados do Azi & Torres Advogados Associados, e determinou que fossem aplicados os índices de correção com base no INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), rejeitando a tese da procuradoria, que tentava impor a Taxa Referencial (TR), como fator de correção.IMG_3990 Segundo o advogado do IAF, o Dr. José Carlos Torres Jr, CEO do Azi & Torres Advogados Associados, o resultado foi extremamente positivo à medida que o próprio Relator consigna expressamente que a segurança foi concedida nos termos da exordial, e que o direito assegurado pela ação mandamental foi reconhecido pela Corte do TJBA, tendo a decisão transitado em julgado, estando, por consequência, patente o dever do Estado em pagar o CET nos termos decididos. “A questão de se pagar através de precatórios já era esperada”, disse o advogado.

Para a Auditora Fiscal Lícia Soares, Presidente do IAF, a decisão proferida põe fim à tentativa de desqualificar a vitória do IAF na ação do CET, através da pregação de boatos infundados que só causaram prejuízos àqueles que deram ouvido. “Infelizmente, temos casos de colegas que chegaram a renunciar a este direito conquistado pelos associados do IAF. É uma pena… mas precisamos acreditar mais no nosso sindicato e na equipe que o dirige e não ficar escutando tudo que os oportunistas falam por aí! ”, desabafou a sindicalista ao comemorar a vitória dos associados do IAF nos Embargos de Execução ajuizados pela PGE.

Fonte: IAF