AUDIÊNCIA» Presidente do Fonacate fala sobre teste de integridade de servidor nas medidas anticorrupção
"A relativização da prova ilícita; as novas modalidades de prisão preventiva; a flexibilização do habeas corpus e a questão do teste de integridade, que pode haver a punição da intenção de praticar um crime, o que é algo muito delicado."
O presidente do Fonacate, Rudinei Marques, e o vice-presidente do Fórum e também presidente da Auditar, Paulo Martins, participaram na tarde dessa segunda-feira (15) de audiência pública para debater o projeto de lei (PL) nº 4850/2016, que estabelece medidas contra a corrupção e demais crimes contra o patrimônio público e combate o enriquecimento ilícito de agentes públicos.
Ao abrir o ciclo de debates, Marques destacou a importância de uma gestão pública transparente e comprometida com o dinheiro público. O presidente disse que leu todo o PL e pontuou medidas que serão essenciais no combate à corrupção como o fim da morosidade judicial, a perda dos bens ilícitos e a destinação de percentuais para gastos em publicidade.
Em seguida, o presidente do Fonacate demonstrou preocupação com outros mecanismos sugeridos pelo projeto de lei. “A relativização da prova ilícita; as novas modalidades de prisão preventiva; a flexibilização do habeas corpus e a questão do teste de integridade, que pode haver a punição da intenção de praticar um crime, o que é algo muito delicado. Isso parece que fere a garantia constitucional da presunção da inocência”, ressaltou Rudinei Marques.
Ao ser questionado pelos parlamentares da Comissão Especial que debate o PL 4850/2016 sobre as quais sugestões do Fonacate para ações de melhoria no combate a corrupção, Rudinei Marques respondeu: “Temos que trabalhar na prevenção e no fortalecimento constitucional das carreiras que desenvolvem as atividades exclusivas de Estado e que são fundamentais nesse combate. Essa Casa deve olhar com atenção e aprovar as leis orgânicas das carreiras, como a lei orgânica do Fisco, da Polícia Federal e da CGU (Controladoria Geral da União) que já estão sendo debatidas pelos deputados. Precisamos fortalecer o controle interno e as atividades de auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU), por exemplo”.
Por fim, o presidente do Fórum das Carreiras de Estado foi enfático: “não vamos vencer essa luta sem uma ampla participação social. É preciso também fortalecer os Conselhos de Transparência nos Estados, reforçar e regulamentar o papel das ouvidorias”.
Já o vice-presidente do Fonacate e presidente da Auditar, Paulo Martins, saudou a iniciativa de um projeto de lei para o combate a corrupção, mas defendeu que ele precisa ser aprimorado. “Reconhecemos que essa matéria veio num momento oportuno, em que o país vive uma crise institucional em virtude da corrupção. Mas, precisamos debater bastante com as entidades que representam as carreiras essenciais para o funcionamento do Estado e com a sociedade”, afirmou Martins.
Dentre as sugestões apresentadas por Paulo Martins para o combate a corrupção foram citadas: o fim das indicações políticas para os tribunais de conta e a participação do TCU nos acordos de leniência, o fortalecimento de toda a rede de controle e estimular a participação social no processo.
O relator da proposta, deputado Onyx Lorenzoni (DEM/RS), garantiu que seu parecer final contará com “a contribuição da academia e outros parceiros de grande saber”.
“A política brasileira tem que ser um terreno limpo, de gente limpa. E é nisso que vou focar ao concluir meu relatório”, disse Lorenzoni, que comunicou ainda que seu parecer poderá ser apresentado na última semana de outubro ou na primeira de novembro.
Fonte: Fonacate