Artigo> O traiçoeiro PLP 257

No mês passado, a Presidência da República apresentou o Projeto de Lei Complementar nº 257/2016, solicitando urgência na tramitação, a pretexto de alongar a dívida dos Estados e do Distrito Federal.

Em contrapartida, cria uma série de obrigações e medidas a serem adotadas pelos Estados, que acarretam consequências absurdamente drásticas em redução da qualidade do serviço público prestado à população.

Eis as imposições aos Estados: Não conceder vantagem, aumento, reajustes ou adequação de remunerações a qualquer título; vedar a edição de novas leis ou a criação de programas que concedam/ampliem incentivo ou benefício de natureza tributária ou financeira. E como fica a Zona Franca de Manaus? Fatalmente será afetada.

Os Estados devem, também, suspender a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título (proibição de novos concursos públicos), e instituir regime de previdência complementar e aumento da contribuição previdenciária, além de reformar o regime jurídico dos servidores ativos, inativos, civis e militares, para limitar os benefícios, as progressões e vantagens ao que é estabelecido para os servidores da União.

A reação nacional foi imediata. A Fenafisco divulgou, em todo o Brasil, Moção de Protesto aprovada em Roraima, afirmando que o Fisco brasileiro e o povo esperam da Presidente e dos Governadores medidas coerentes com a realidade brasileira e protetiva dos trabalhadores – os que sempre pagam a conta das recorrentes crises que assolam o país.

“Em lugar de oprimir os servidores públicos e precarizar ainda mais os serviços públicos oferecidos à população, os governos deveriam, por exemplo, reduzir o contingente de contratação de cargos comissionados, melhorar a qualidade do gasto público, combater a bilionária sonegação fiscal, reduzir a vultosa dívida ativa tributária, apenas para citar algumas medidas decentes e verdadeiramente capazes de enfrentar a crise econômica”.

Enquanto isso, em Manifesto Nacional aprovado em Campo Grande, a Febrafite afirma que o PLP 257 transforma governadores eleitos em meros gerentes operacionais sem autonomia, desconsidera a função das Assembleias Legislativas, reduz a quantidade e a qualidade dos serviços públicos em todas as áreas e massacra os servidores públicos estaduais de várias formas.

Afirma, ainda, que isso não resolve o problema da dívida dos estados com a União, já paga se não fossem os juros de agiotagem cobrados dos estados, e que a solução da crise fiscal e financeira dos entes federados passa pelo resgate da receita própria, em especial a tributária, o controle fiscal, ética nos gastos públicos e o combate eficaz e permanente à sonegação.

Enquanto isso, no Amazonas, entidades representativas dos servidores denunciam a manobra espúria, perpetrada pelo Governo Federal no sentido de diminuir a independência dos Estados membros e do Distrito Federal, criando uma subordinação intolerável e ferindo gravemente o princípio do federalismo brasileiro, cláusula pétrea da Carta Magna de 1988.

Em comunicado publicado à população, as entidades afirmam que aderir a essa proposta é agravar a crise amazonense. Rejeitam com veemência a tentativa de transferir a grave crise de governabilidade e descontrole financeiro que assola o país para os servidores e para a sociedade. Portanto, pleiteiam a não adesão do Amazonas a esse projeto, pois as contrapartidas exigidas são inaceitáveis e prejudiciais à população amazonense.

*Augusto Bernardo Cecílio é auditor-fiscal de tributos estaduais.

Fonte: Febrafite