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Publicado em: 25/06/2024

Adicional Noturno: Auditece atua para criação de precatório/RPV

A Auditece, em sua constante busca por garantir os direitos de seus associados, informa sobre a possibilidade de ressarcimento do adicional noturno (25%) aos servidores que trabalharam em Postos Fiscais ou no trânsito de mercadorias entre julho de 1993 e o presente momento. Esta iniciativa se dá em razão da ação coletiva n. 0386043-22.2000.8.06.0001, que visa assegurar o direito ao referido adicional.

Os servidores que se enquadram nesta situação devem encaminhar a documentação necessária para uma análise individual pela assessoria jurídica da Auditece.

A documentação requerida inclui:

- RG e CPF (ou carteira de habilitação);
- Comprovante de endereço;
- Ficha funcional;
- Cópia das portarias de nomeação para trabalhar em Postos Fiscais no período especificado;
- Cópia das fichas financeiras anuais dos anos em que houve atuação nos Postos Fiscais.

A documentação pode ser enviada para o email: bragalbuquerque@gmail.com

A assessoria jurídica analisará a plausibilidade de cada caso e indicará os critérios para a elaboração dos cálculos necessários à liquidação. Cada associado poderá escolher seu contador de confiança para realizar os cálculos ou, caso prefira, solicitar uma indicação da assessoria jurídica.

Esta é uma oportunidade única para que os servidores regularizem seus direitos trabalhistas, garantindo o ressarcimento do adicional noturno. A Auditece reforça seu compromisso em defender os interesses de seus associados e assegurar que seus direitos sejam devidamente reconhecidos e respeitados.

Para mais informações e envio da documentação, entre em contato com a assessoria jurídica da Auditece.