O PLP 257/2016 representa agiotagem, massacre aos servidores e submissão, diz vice-presidente da Febrafite

O primeiro vice-presidente da Febrafite, Lirando de Azevedo Jacundá, participou nesta segunda-feira (11) da audiência pública na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado sobre o Projeto de Lei Complementar PLP 257/2016, do Poder Executivo, que, sob o pretexto de renegociar os contratos da dívida dos estados e do Distrito Federal com a União impõe à adoção de medidas de arrocho, que incluem a suspensão de reajustes salariais e de concursos públicos por dois anos, a demissão de concursados, dentre outras.

De iniciativa do senador Paulo Paim (PT-RS), a audiência pública contou com mais de 20 debatedores, em sua maioria representantes de federações, centrais e confederações sindicais, que pediram a retirada de pauta do PLP.

Em sua manifestação, Lirando de Azevedo Jacundá, afirmou que, com o propósito de ser um “plano de auxilio aos estados”, a matéria põe em cheque o sistema federativo brasileiro e transfere para os servidores os custos da crise fiscal e política. Para ele, o PLP 257/16 poderia ser traduzido em três palavras: agiotagem, massacre e submissão, quando impõe regras de refinanciamento de uma dívida já paga,  transfere para os servidores públicos os custos da crise fiscal e política do país e coloca os governadores e prefeitos sem autonomia governativa, de pires na mão.

O representante da Febrafite também informou que a Federação foi a primeira entidade a falar sobre a situação dos contratos das dívidas dos Estados e citou o estudo publicado pela entidade, elaborado pelo auditor fiscal do Rio Grande do Sul, João Pedro Casarotto, que defende o refazimento dos contratos sem a cobrança de juros.

O primeiro palestrante foi o ex-deputado federal constituinte e professor Hermes Zaneti, autor do art. 26 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição de 1988. Esse artigo determinou que, após um ano da promulgação da Carta Magna, o Congresso deveria promover, por meio de comissão mista, uma auditoria da dívida externa brasileira, com intuito de descobrir os “atos e fatos geradores do endividamento”. Entretanto, tal mandamento não foi cumprido até hoje, disse Zaneti. O parlamentar também citou a participação da Febrafite na elaboração do Projeto de Lei do Senado (PLS) 561/2015, que prevê o refazimento dos contratos da dívida dos estados a fim de que os entes federados devolvam para a União os valores corrigidos pela inflação oficial brasileira, sem qualquer taxa de juros, apresentado pelos Senadores Paulo Paim, Ana Amélia e Lasier Martins.

A coordenadora nacional da associação civil Auditoria Cidadã da Dívida, Maria Lúcia Fattorelli, afirmou que as bilionárias dívidas dos estados “não resistiriam a uma simples auditoria e seriam canceladas”. Para ela, o PLP 257 vai “arrebentar com a estrutura dos estados e com os servidores públicos”. Ela disse que o projeto vai transformar a União em “seguradora internacional para investidores” e garantir “remuneração da sobra de caixa de bancos”. Essa dívida é um esquema e ela tem que ser auditada. A política monetária está travando o país. Exigimos a auditoria da dívida — afirmou Maria Lúcia.

Também presente à audiência, o presidente do Sindicato dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo (Sinafresp), Alfredo Maranca, manifestou que o projeto é “o maior vilipêndio que já se fez com o funcionalismo público brasileiro”.

Entre os debatedores foi unânime o apoio ao PLS 561/2015 que representa uma saída para as dívidas dos estados sem prejudicar trabalhadores e o país.

Ao final da audiência, Paim garantiu empenho contra o PLP 257 e a favor do PLS 561. O parlamentar comprometeu-se em trabalhar pela instalação da auditoria da dívida dos Estados com a União e realizar audiências regionais sobre o tema.

Também participaram dos debates o presidente do Fórum Nacional Permanente das Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) e também vice-presidente da Pública Central do Servidor, Rudinei Marques; o vice-presidente de Política de Classe da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), Floriano Martins de Sá Neto; o representante da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais, José Nivaldino Rodrigues; o presidente do Sindicato Nacional dos Técnicos do Banco Central (Sintbacen), José Willekens Brasil do Nascimento; Carlos Silva, do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait); o presidente do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal), Daro Marcos Piffer; Pedro Armengol, secretário adjunto de Relações do Trabalho da Central Única dos Trabalhadores (CUT); Olgaíses Cabral Maués, do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes); Paulo Arletes Rios Barela, da Central Sindical e Popular (Conlutas) e Wesley Barreto Bastos, representante da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB).

Origem do PLP 257/2016

Durante a audiência, Lirando de Azevedo Jacundá também apresentou a origem do PLP 257/16. O projeto faz parte do Pacto pela Reforma do Estado, elaborado pelo Movimento Brasil Competitivo (MBC), que é capitaneado por grandes empresários brasileiros.

O Pacto foi firmado com os governadores dos Estados de SP, RS, PR e GO em setembro de 2015 e, hoje, acordado com os chefes dos Poderes Executivos de 17 Unidades da Federação.

No dia 21 de abril, o Pacto foi apresentado pelo presidente do MBC, Claudio Gastal, na Frente Parlamentar em Defesa da Indústria e do Setor Produtivo, na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, ocasião em que foram explicitadas as intenções do movimento.

Com informações da Agência Senado

Fonte: Febrafite