Seguridade dá lucro e vira alvo de retirada de recursos

Em continuidade à grande mobilização da manhã desta terça-feira (31), quando foi lançada no Congresso Nacional a Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Social, à tarde Anfip e Fundação Anfip, em conjunto com dezenas de entidades, promoveram o seminário Desmistificando o deficit da Previdência no contexto da Seguridade Social. O vice-presidente de Assuntos da Seguridade Social da Associação, Décio Bruno Lopes, foi o primeiro palestrante, com o tema “Convergência dos Regimes e a Previdência Social”.

Inicialmente, Décio Lopes parabenizou o senador Paulo Paim (PT-RS) e o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), além dos outros parlamentares presentes, pela iniciativa de criar a Frente Parlamentar e pelo empenho nos trabalhos em defesa da Previdência Social pública. “A atuação dos parlamentares envolvidos foi de extrema importância para relançar um grupo de grande valia para a sociedade”, destacou.

Em seguida, o dirigente traçou uma linha do tempo dos regimes e das mudanças que aconteceram nas últimas décadas na Constituição Federal em relação à Previdência Social. Ele também detalhou os planos de benefício, aposentadorias e pensão por morte do Regime Próprio de Previdência (RPPS), bem como explicou o funcionamento do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Em conclusão, o vice-presidente da ANFIP enfatizou a relevância da valorização dos trabalhadores por meio dos benefícios previdenciários e exigiu respeito ao modelo de Seguridade Social criado no Brasil. “A Previdência Social deve deixar de ser política de governo e se tornar política de Estado”, constatou.

O professor da Universidade de Campinas (Unicamp) e pesquisador do Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho (Cesit), Eduardo Fagnani, abordou o tema “A Estrutura do Seguro Social Brasileiro e seu Impacto na Economia”.

Para o pesquisador, o primeiro ponto a ser considerado no debate é que a Previdência é o pilar da proteção social brasileira, beneficiando diretamente 30 milhões de pessoas. “Uma reforma da Previdência atinge a vida de muitas pessoas, considerando também os beneficiários indiretos. Se for uma reforma que retire direitos, 70% dos nossos idosos viverão na pobreza”, lamentou.

Para Fagnani, por ser um instrumento importante de composição da renda das famílias, é inaceitável tratar o setor com foco em objetivos fiscais. “Reformas têm que vir para aperfeiçoar. Mas o objetivo das reformas brasileiras é desmantelar direitos, acabar com essa rede de proteção social. Neste sentido, é um absurdo que a pasta da Previdência esteja hoje inserida no Ministério da Fazenda”, criticou.

Fagnani condenou ainda propostas como o fim da política de valorização do salário mínimo e o fim da vinculação dos benefícios previdenciários ao salário mínimo. Para ele, estas iniciativas visam a uma economia que penalizará o trabalhador e não trarão melhorias à situação fiscal do Brasil. Segundo o palestrante, a Previdência passa hoje por uma redução de receitas; assim, os ajustes devem ser feitos nas receitas, e não nos benefícios.

Para a coordenadora da Pós-Graduação em Direito Previdenciário da PUC Paraná, Melissa Folmann, a palavra “reforma” não é adequada para definir as mudanças constitucionais feitas na Previdência Social, na Seguridade Social e no seu financiamento. O termo mais certeiro seria “adequação”, que, se seguisse premissas aceitáveis, poderia ser admitido. “Mas essas adequações que vêm sendo feitas não são palatáveis porque simplesmente não há estudo atuarial que as embase, tendo em vista que mudanças devem servir à busca do equilíbrio atuarial e econômico do sistema”, explica.

Melissa Folmann falou sobre “A Realidade Tributária da Previdência Brasileira”. “Que previdência desejamos é a grande pergunta. Uma reforma pressupõe que se conheça qual a base estruturante, e a grande diretriz é a Constituição Federal. A CF foi a grande reforma na Seguridade, em seu artigo 194, falando em Seguridade Social – Previdência, Assistência e Saúde, e no artigo 195, definindo que a sociedade é quem financiará o sistema e estabelecendo as fontes de financiamento”, disse.

A coordenadora sustenta que o sistema, da forma como foi estruturado, deu lucro, e não prejuízo, e começou a ser alvo de mecanismos de retirada de recursos. Exemplos são a Desvinculação de Receitas da União (DRU), os perdões fiscais (mesmo com a alegada falta de dinheiro) e as desoneração da folha de pagamento. “Assim, o argumento do deficit para justificar as adequações não se sustenta. Como um sistema que não tem dinheiro ainda pode sofrer retiradas?”, concluiu.​

O economista e doutor em demografia, Frederico Melo, que também é técnico do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Econômicos (Dieese), fez a terceira palestra do seminário “Desmistificando o deficit da Previdência” no contexto da Seguridade Social. Ele avaliou os impactos das mudanças demográficas na Seguridade Social brasileira.

Frederico Melo garantiu que as alterações na demografia do País não são prerrogativas para reformar a Previdência. “Existe um conceito elaborado pelos governistas e a mídia para apresentar à população a ideia de que o envelhecimento é a necessidade da reforma, mas não compactua com o cenário real”, advertiu.

Para ele, o aumento da expectativa de vida e a redução da natalidade não devem ser tratados com arrocho na Previdência Social, e sim com políticas públicas eficazes. “O envelhecimento populacional exige melhores incentivos assistenciais”, sentenciou.

O especialista do Dieese observou que, ao invés de precarizar a Previdência, o Brasil precisa investir nas questões sociais. “Falta assistência, educação e políticas públicas amplas, que valorizem os idosos e diminuam as diferenças de gênero, e não uma reforma”, completou.

Com informações: Ascom Anfip e alterações de Ascom Fonacate

Fonte: Febrafite