Febrafite debate sobre o Código do Contribuinte com auditores-fiscais de Goiás

O vice-presidente da filiada Associação dos Funcionários do Fisco do Estado de Goiás (Affego), José Ferreira de Sousa, acompanhado do presidente do Sindifisco-GO, Fabrício Augusto dos Passos, e dos auditores-fiscais da Sefaz/GO, Luciano Alves Pessoa e Paulo Aguiar, visitaram a sede da Febrafite nesta terça-feira (07), em Brasília.

O objetivo da reunião foi tratar sobre artigos da Lei Complementar nº 104 de 09/10/2013, que instituiu o Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte (CDContri) no estado de Goiás, que contrariam dispositivos da constituição estadual e da legislação federal e, segundo os auditores, limitam a atuação do Fisco.

Os auditores-fiscais de Goiás foram recebidos pelo presidente da Febrafite, Roberto Kupski, e o primeiro vice-presidente da Federação, Lirando de Azevedo Jacundá.  Na oportunidade, foi decidido que o assunto deverá ser debatido na próxima Assembleia Geral Ordinária da entidade, que acontece nos dias 14 e 15 de julho em Fortaleza, para deliberar se a Febrafite deve ingressar com  uma  Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal sobre a matéria.

Fonte: Febrafite