MULTAS - Repasse de repatriação rende R$ 501,8 mi ao CE
Só de FPM, o recurso é da ordem de R$ 232 mi e deve deixar, pelo menos, 95% das prefeituras no azul
"Com esse recurso, não serão todas as cidades, mas 95% delas consegue pagar suas contas de fim de ano", estimou o assessor econômico da Associação dos Prefeitos e Municípios do Ceará (Aprece), Irineu Carvalho. Ele refere-se aos R$ 232,322 bilhões que entraram no Estado pelo FPM. Já para o FPE, o dinheiro originário dos recursos de repatriação de bens no exterior somam R$ 268,762 milhões.
Com os recursos direcionados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), o Ceará deve receber R$ 620,547 milhões do governo federal. Isso porque vem R$ 67,19 milhões referentes ao FPE e mais R$ 52,273 milhões do FPM embutidos nos recursos do fundos encaminhados pela União.
O recurso, segundo o assessor da Aprece, deve ter sido pago aos municípios até o fim do expediente bancário desta terça-feira (20). Já o dos Estados deve ser feito até o próximo dia 30.
Pressão mudou decisão
A medida provisória que havia sido editada na última segunda-feira (19) estabelecia que o montante referente aos bens de brasileiros no exterior repatriados pela Receita Federal seria disponibilizado apenas a partir de janeiro, o que causou insatisfação em cidades com dificuldades de quitar dívidas de fim de ano, como o 13º salário de servidores públicos. Já para os estados, a mesma MP previa o repasse ainda em dezembro.
Para atender ao pedido dos prefeitos, o governo federal decidiu publicar nesta terça-feira (20) uma edição extra do Diário Oficial da União (DOU) com norma que altera o início da liberação dos recursos para o dia 30 de dezembro, mesma data definida para o repasse da multa aos Estados. Ao todo, a União repassará mais de R$ 10 bilhões a Estados e municípios.
A liberação do dinheiro aos Estados foi acertada após negociação com os governadores, que haviam recorrido ao Supremo Tribunal Federal (STF) para receber parte da arrecadação com a multa e tiveram, inclusive, liminar favorável.
Inicialmente, eles teriam de cumprir uma série de contrapartidas para ter acesso aos recursos. Com as queixas de administrações estaduais, contudo, a União aceitou repassar o montante mediante a assinatura de uma espécie de carta de compromissos pelos governadores.
Composição do FPM
A arrecadação por meio de multa cobrada sobre os recursos repatriados será usada para compor o Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Distrito Federal e do Fundo de Participação dos Municípios. A decisão consta de Medida Provisória (MP) publicada em edição extra do Diário Oficial da União.
O fundo é um dos meios pelos quais o governo federal transfere recursos para estados e municípios. A medida passa a valer imediatamente para os estados e, a partir do dia 1º de janeiro, para os municípios. A MP altera a Lei de Repatriação (Lei 13.254/2016), sancionada em janeiro por Dilma Rousseff, que estabelece um regime especial para que valores obtidos de forma lícita sejam regularizados e enviados de volta ao País.
Legislação
A lei determina que os ativos de brasileiros locados no exterior sejam regularizados após o pagamento de Imposto de Renda de 15% sobre o saldo, além de multa de igual percentual.
A destinação dos repasses é uma das reivindicações de estados e municípios que, endividados, precisam de recursos para fechar as contas de fim de ano, como para o pagamento do 13º aos funcionários.