Comissão discute divisão entre municípios de ISS sobre cartão de crédito

03/12/2013.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio discute hoje, às 14 horas, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 34/11, do deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que estabelece que o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) decorrente do uso de cartões de débito e crédito seja recolhido aos cofres dos municípios onde ocorrem as vendas presenciais de qualquer bem.

A proposta altera a Lei do ISS (Lei Complementar 116/03) e visa estabelecer a justiça tributária na divisão do imposto. Hoje, o ISS é destinado aos cofres das cidades que abrigam as sedes das operadoras dos cartões.

O relator do projeto, deputado Guilherme Campos (PSD-SP), pediu a audiência porque, segundo ele, o tema suscita dúvidas importantes. Uma delas se refere à estimativa de arrecadação com a eventual mudança na distribuição dos recursos. Campos quer saber qual seria a arrecadação média para cada município.

Ele também questiona as consequências econômicas, operacionais e jurídicas da consideração da utilização do POS (máquinas de pagamento de cartões de crédito - sistemas que contabilizam a venda e emitem nota fiscal ou máquinas de VR) como fato gerador do imposto.

Foram convidados para participar do debate:

- o Diretor de Programas da Secretaria Executiva do Ministério da Fazenda, Manoel Nazareno Procópio;

- o presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Roberto Ziulkoski;

- o presidente da Frente Nacional dos Prefeitos (FNP), José Fortunati;

-  o diretor-executivo da Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços (Abecs), Ricardo de Barros Vieira;

- o presidente da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf), Roberto Luiz da Luz Bertoncini; e

- o presidente da Associação Brasileira das Empresas de Leasing (Abel), Osmar Roncolato Pinho.

A audiência será realizada no Plenário 11.

Íntegra da proposta: PLP-34/2011

Fonte: Agência Câmara de Notícias