´APLICAÇÃO FUTURA´ - Contribuição de Melhoria é proposta para a Capital

05/12/2013.

Segundo o projeto, a contribuição poderá ser dividida em até 12 vezes. Prefeitura diz que não cobrará agora

Na esteira do governo estadual, a Prefeitura de Fortaleza quer adotar a cobrança, para aplicação futura, da Contribuição de Melhoria, assegurando mais um canal para arrecadação de recursos do contribuinte proprietário de imóveis, a partir de 2014. O referido tributo consta no Projeto de Lei Complementar nº 73/2013, que trata do novo Código Tributário de Fortaleza, encaminhado esta semana, pelo prefeito Roberto Cláudio, à Câmara Municipal.

Prevista no artigo 383, do novo Código Tributário proposto para a cidade, a Contribuição de Melhoria foi instituída para fazer face ao custeio de obras publicas que gerem valorização imobiliária residencial ou comercial, nos arredores dos novos equipamentos em implantação. Segundo a Secretaria de Finanças de Fortaleza (Sefin), a contribuição foi criada pela Lei nº 4.144, de 27 de Dezembro 1972.

Cálculo

Para cálculo da contribuição, o município estabelece como limite total a despesa realizada e, como limite individual, o acréscimo de valor que resultar da obra para cada imóvel beneficiado.

No custo das obras públicas, explica a proposta da Prefeitura, "serão computadas as despesas de estudos, projetos, fiscalização, desapropriações, administração, execução, o financiamento ou empréstimo, devendo o valor total do custo da obra ser atualizado na data do lançamento do fato gerador, ou seja, no ato da cobrança do contribuinte.

O projeto de lei não explica, no entanto, qual a alíquota ou o percentual a serem cobrados dos contribuintes e nem o raio de abrangência da obra, sobre o qual deverá incidir o tributo.

Diz apenas no artigo 384, que, para cobrança da Contribuição de Melhoria, a Prefeitura deverá publicar edital contendo memorial descritivo do projeto; o orçamento do custo da obra; a determinação da parcela de custo da obra a ser financiada pela contribuição e a delimitação da zona da cidade a beneficiada.

Valorização

E somente então, será determinado o fator de absorção do benefício de valorização para toda a zona, ou para cada uma das áreas diferenciadas nelas contidas. Por ocasião da cobrança, diz o texto do projeto de lei, os contribuintes serão notificados do montante da contribuição devida, da forma e dos prazos de seu pagamento e dos elementos que a integraram. De acordo com o PLC, o novo tributo poderá ser dividido em até 12 parcelas.

Por meio de nota, o auditor do Tesouro Municipal, Francisco Gomes, confirma que a alíquota da nova contribuição só será definida "se um dia vier a ser cobrada" e que, no momento "não temos como estabelecer coeficientes gerais". "Eles devem ser estabelecidos de acordo com o tipo de obra, valorização e imóveis valorizados", esclarece o auditor. Com relação aos critérios de cobrança, se serão respeitadas os perfis socioeconômico dos bairros ou das regionais, se será linear ou progressivo, Gomes disse que "as respostas não podem ser dadas, pois não existe um caso concreto".

No Estado

No caso do governo do Estado, a contribuição de melhoria será cobrada de uma única vez, de todos os proprietários de imóveis localizados a um raio de até quatro quilômetros das obras públicas. O valor será equivalente a 10% da efetiva valorização imobiliária, limitado a 5% do valor venal do imóvel beneficiado, incluindo-se a diferença entre o preço do imóvel antes e posterior à cada obra. A cobrança será dividida em faixas, percentuais divididas em 100%, 80%, 60% e 40% da valorização imobiliária auferida, de acordo respectivamente, com a distância do imóvel, em relação à obra realizada.

IPTU: OAB vai apontar sugestões

Após protestos do setor produtivo e de parte da população, novas propostas de reajuste do IPTU para 2014, começam a ser debatidas dentro e fora da Câmara Municipal de Fortaleza, numa tentativa de se reduzir o impacto do tributo no bolso do contribuinte da Capital cearense. A OAB-CE anunciou ontem, que vai apresentar propostas ao Projeto de Lei Complementar 72/20013, que altera a base de cálculo do IPTU de Fortaleza.

As propostas serão encaminhadas à Prefeitura e à Câmara Municipal. A decisão foi anunciada pelo presidente da OAB-CE, Valdetário Monteiro, após reunião da diretoria da Ordem, com representantes do Executivo municipal, realizada na sede da entidade. As propostas serão elaboradas nesta quinta feira e apresentadas em entrevista coletiva à imprensa, amanhã, às 9 horas.

Faixas de isenção

Um dos pontos questionados pelos diretores da OAB é o das mudanças nas faixas de isenção e a incidência dos percentuais de aumento sobre o metro quadrado em cada faixa. "Mesmo considerando que o aumento não é na alíquota do IPTU, e sim no valor cadastral do imóvel, a OAB entende a necessidade de alteração nos percentuais de aumento nas respectivas faixas", adiantou Monteiro. Ele questionou também, a criação do fator de verticalização, que aumenta, na proporção de 1% por andar, o valor cadastral dos apartamentos de prédios com elevador. "É uma novidade que preocupa bastante", afirmou.

Bancada de oposição

Liderando a bancada de oposição, composta por apenas sete vereadores, Acrísio Sena (PT), sugere ampliar a proposta da base aliada da Prefeitura, de R$ 52 mil, para até R$ 58 mil, o valor venal dos imóveis residenciais para fins de isenção do IPTU, para quem possua apenas uma habitação. De acordo com o vereador, a correção tem por objetivo contemplar os beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida, cujos imóveis estão nessa faixa de preço.

Na mesma linha, a oposição, formada pelos vereadores do PT, PSOL e PR, propõe reajuste de 15% para imóveis com valor venal de R$ 58.500,00 até R$ 210 mil. De acordo com Sena, a proposta da Prefeitura, de tributar em 22,5% os imóveis com valor venal de R$ 58.500,01 até R$ 210.600,00 "atinge em cheio a classe média e os trabalhadores assalariados", que não percebem reajustes salariais no mesmo patamar. Já para os imóveis com valor venal de R$ 210.000,01 até R$ 350 mil, o grupo defende 20% de aumento e 30% para aqueles com valor venal superior a R$ 350 mil. Sena reconhece, no entanto, que a proposta dificilmente será aprovada na comissão de Orçamento da Câmara, tendo em vista o peso da base aliada do prefeito, de 36 vereadores. (CE)

Carlos Eugênio - Repórter

Fonte: Jornal Diário do Nordeste