Entidades lutam contra transposição de cargos na Sefaz-DF sem concurso público

27/09/2011.

Os auditores tributários do Distrito Federal encontram-se em luta contra Projeto de lei do Executivo que pretende unificar os três cargos da Receita: auditores, fiscais e agentes tributários, sem concurso público.

Há cerca de três dias as entidades representativas da categoria na capital  federal, AAFIT e Sindifisco-DF,  estão em contato com os representantes do governo no sentido de reverter a situação e em defesa do concurso público como preceito constitucional fundamental. “A transposição de cargos, além de inscontitucional irá prejudicar o exercício pleno da atividade, pois somente os auditores têm competência para exercer as atividades de maior complexidade da área tributária e as funções de lançamento, fiscalização e administração dos tributos do DF”, ressalta o vice-presidente da FEBRAFITE, Lirando de Azevedo Jacundá, que tem acompanhado as ações das entidades locais na Sefaz-DF e em outras instâncias nos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

Na última terça-feira (20), cerca de 50 auditores tributários entregaram seus cargos comissionados ao secretário da pasta. A entrega dos cargos foi feita simbolicamente através de um abaixo-assinado entregue pelo auditor tributário Rossini Dias ao representante do Secretário de Fazenda, Estevão Caputo e Oliveira.

O representante dos comissionados (Rossini Dias) manifestou durante a entrega solene sua grande indignação, ressaltando “Este é o pior golpe que poderíamos receber da SEF/DF. Não podemos deixar isso acontecer sem demonstrar nossa total desaprovação a esta medida inconstitucional”, afirmou Rossini.

Em ofício assinado por representantes do Sindicato dos Auditores da Receita do Distrito Federal afirma que há um parecer da Procuradoria-Geral do DF contra a unificação e que a medida seria ilegal. Ontem à tarde, eles se reuniram com faixas em frente à Secretaria de Fazenda, no Setor Bancário Norte, para pedir que o governo não encaminhe o projeto à Câmara. Vale destacar que a ação das entidades tem pautado os principais veículos de comunicação da capital federal.

O Sindicato dos Auditores alega que, se a proposta passar, algumas pessoas com nível médio, que ingressaram na Secretaria de Fazenda antes da exigência de nível superior para o posto de fiscal, passarão a ter os mesmo direitos e obrigações dos auditores concursados. “O fiscal tributário é originariamente um cargo de nível médio, que fazia exclusivamente trabalho de trânsito ou nas barreiras. Hoje, eles estão atuando até em microempresas e estabelecimentos de pequeno porte”, critica o presidente da entidade, Jason Cares.

Carreira de Auditoria Tributária do DF

A Lei nº 33/1989 criou a carreira de auditoria tributária do DF. À época, ela era composta por dois cargos de nível médio — de fiscais e técnicos tributários — e um de nível superior — de auditor. A Lei nº 2.338/99 passou a cobrar diploma de nível superior para todos os cargos. Em 2001, no último concurso para fiscal, foram abertas 200 vagas para candidatos com ensino superior. Atualmente, trabalham na Secretaria de Fazenda 193 auditores e cerca de 350 fiscais e agentes.

Vale destacar que os auditores tributários são responsáveis por 97% da arrecadação do DF e os fiscais os 3% restantes e não o contrário publicado erroneamente em alguns jornais.

A FEBRAFITE e sua filiada Aafit continuarão em defesa dos auditores tributários manifestando-se contra a transposição de cargos e de atribuições privativas do auditor para categorias diversas, sem concurso público.

Para Jacundá é fundamental o recuo da Secretaria de Fazenda até porque caso isso não ocorra, a instituição ficará inadministrável. “É impressionante como nossos governantes gostam de dar maus exemplos. O DF vendo sendo mal visto pelos últimos escândalos políticos e agora quando as coisas começaram a entrar nos eixos, vem mais esse absurdo jurídico, promovido pelo secretário de Fazenda, Valdir Simão, e pelo deputado Paulo Tadeu (PT), atualmente à frente da Secretaria de Estado de Governo do DF. Se essa moda pega teremos em breve vários projetos no Legislativo local para transposição de cargos nas mais diversas categorias do serviço público sem concurso”, argumentou.

O projeto se encontra na Secretaria de Governo e deverá seguir, na próxima semana, para a Câmara Legislativa, estabelecendo a transposição de cargos, o qual transformaria fiscais tributários e agentes fiscais tributários, num total de 350 pessoas, em auditores tributários.

Fonte: FEBRAFITE

Com informações: Correio Braziliense