ANFIP participa de comissão geral na Câmara e reprova o PL 1992

09/12/2011.

O presidente da ANFIP, Álvaro Sólon de França, criticou a maneira como o PL 1992/2007 está tramitando na Câmara dos Deputados, que, além de ter aprovado o regime de urgência, não permitiu a devida e justa discussão do assunto com todos os segmentos de interesse nas comissões temáticas. “Previdência Social, tanto no regime geral quanto dos servidores, é algo que deve ser feito de maneira criteriosa. Previdência complementar não é ajuste fiscal”, frisou. Os argumentos foram apresentados no último dia 7, no plenário da Câmara dos Deputados, durante a Comissão Geral que debateu o projeto que institui a previdência complementar dos servidores públicos.

O presidente da ANFIP afirmou que a matéria está sendo discutida de maneira açodada, tocada segundo interesses do mercado financeiro nacional e internacional. “Este projeto não é de previdência complementar, é uma poupança financeira de péssima qualidade”, afirmou. Conforme explicou o presidente, a União quer para os servidores uma previdência complementar, porém o artigo 249 da Constituição Federal, que constitui um fundo de direitos, não foi implementado, assim como a Emenda 41. “Então, a discussão do PL 1992 não é tão urgente assim”, alertou.

Para Álvaro Sólon, algumas questões devem ser levantadas. Uma delas é que previdência se discute primeiro levando-se em consideração quais são os benefícios a serem ofertados para depois analisar qual é a alíquota aplicada. No texto do PL 1992, inicialmente definiu-se a alíquota de contribuição para, posteriormente, construir um plano de benefícios - “numa completa inversão”, lembrou Sólon. Pela atual sistemática, os servidores contribuem com 11% e o governo com 22%, totalizando 33%. “Se o argumento é de que o regime próprio é deficitário, pior ficará nos moldes do projeto de lei proposto. Atualmente, a contribuição de 33% e o governo considera insuficiente, como a previdência complementar será viável com contribuições de 7,5% dos servidores e 7,5% do governo, totalizando 15%?”, questionou. 

Álvaro Sólon destacou ainda que a proposta é perversa para as mulheres. “Com esse projeto, as mulheres irão receber muito menos”, disse, lembrando que hoje elas contribuem por tempo menor, mas por uma questão de justiça têm benefícios iguais aos homens. Além disso, o PL 1992 não prevê benefício vitalício, e quem viver além da expectativa pode ficar sem cobertura beneficiária. “Eu escutei que a matéria está sendo modificada, mas o projeto que conhecemos e está em discussão é a proposta da CTASP, os outros são ‘arquitetações’. Não é assim que se discute previdência”, enfatizou.

Outro ponto levantado pelo presidente da ANFIP é que o artigo 15 do projeto prevê a terceirização para a gestão dos recursos. “É o sistema financeiro que vai gerir quantidades vultosas”, reforçou. O projeto também prevê que até 40% dos recursos poderão ser geridos por um único fundo. “Se esse fundo quebrar, como ficará? Certamente o Tesouro Nacional terá que aportar recursos”, frisou.

Álvaro Sólon também falou do sistema de Seguridade Social, superavitário em R$ 58 bilhões em 2010. O sistema brasileiro, comparado aos organismos internacionais, é um dos mais avançados do mundo. A Previdência retira da pobreza 24 milhões de pessoas e é responsável pelo sustendo de centenas de municípios, conforme demonstra recente publicação da ANFIP “A Previdência Social e a Economia dos Municípios” (leia aqui). “Essas questões devem ser debatidas”, finalizou.

Pelo governo, defendendo o projeto, falaram o ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho; o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa; os relatores da matéria nas Comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público, Sílvio Costa (PTB/PE), de Seguridade Social e Família, Rogério Carvalho (PT/SE) e de Finanças e Tributação, Ricardo Berzoini (PT/SP); o representante da Fenaprev, Marco Antônio Rossi, e o economista Marcelo Caetano. Contra o projeto e a favor do aprofundamento dos debates, além da ANFIP, estavam representantes de outras entidades dos servidores públicos. É importante frisar que a comissão geral previa inicialmente apenas a participação de representantes do governo. Para integrar a lista, foi preciso um trabalho intenso da ANFIP e das demais entidades que lutam contra o projeto.

Presidência – Ao final da comissão geral, a ANFIP ainda conversou com o presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia, oportunidade em que reforçou os argumentos quanto à prejudicialidade do projeto para o serviço público e expôs a preocupação da entidade com a maneira como o texto está sendo discutido.

Fonte: ANFIP